Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer condicionantes à realização de novas obras públicas quando houver obras paralisadas ou inacabadas no mesmo Município.

Iniciativa: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)

Em tramitação
23/jun
2026
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 184/2026

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

23/06/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 184/2026. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PLP 184/2026
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto