Projeto de Lei Complementar n° 185, de 2024
Ementa:
Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, estabelecida pelo § 10 do artigo 198 da Constituição Federal.
Iniciativa: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
11/nov
2024
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 11/11/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 185/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação.
- PLP 185/2024
- Avulso inicial da matéria
- 26/11/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CAE e à CAS.
- 26/11/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 29/04/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
- 20/05/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, colocado em votação, a comissão aprova o Requerimento nº 42/2025-CAE, que requer a realização de audiência pública para instruir o PLP 185/2024.
- REQ 42/2025 - CAE
- 08/08/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Wellington Fagundes, apresentou relatório favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 26/08/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Wellington Fagundes, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Anexado o parecer da comissão.
A matéria vai à CAS. - P.S 38/2025 - CAE
- 26/08/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Wellington Fagundes por deliberação da matéria.
- 26/08/2025
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
Em 08/07/2025, foi realizada audiência pública para instrução da matéria, em atendimento aos REQ 42/2025 - CAE e REQ 42/2025 - CAS. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=13722&codcol=38 .
- 09/09/2025
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
- 16/09/2025
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Wellington Fagundes, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 26/09/2025
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 01/10/2025.
- 01/10/2025
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 11:26.
- 01/10/2025
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Na 45ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a presidência designa relator ad hoc o Senador Fernando Dueire, e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto. É aprovada, ainda, a apresentação ao Plenário do Senado do Requerimento nº 86, de 2025-CAS, de urgência para a matéria.
- REQ 86/2025 - CAS
- P.S 63/2025 - CAS
- 02/10/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Foi apresentado o Requerimento nº 86, de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais, que solicita urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 185, de 2024, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- 02/10/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 03/10/2025 a 09/10/2025. Perante a Mesa.
- 10/10/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 9 de outubro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 185, de 2024.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
- 14/10/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
(Apresentado o Requerimento nº 86, de 2025, de iniciativa da Comissão de Assuntos Sociais, que solicita urgência apara a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 21/10/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 790, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 790/2025
- 21/10/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS nº 790/2025, de autoria de líder, que solicita urgência para a matéria.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
- 21/11/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 25/11/2025.
Discussão, em turno único.
- 25/11/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 25/11/2025)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com o seguinte resultado: Sim 57, Abst. 2, Presidente 1, Total 60; tendo o Sr. Presidente Senador Davi Alcolumbre anunciado manifestação favorável recebida dos Senadores Eduardo Gomes, Daniella Ribeiro, Ciro Nogueira, Efraim Filho, Weverton Rocha, Tereza Cristina, Fernando Dueire, Paulo Paim e Romário.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 174, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados. - P.S 174/2025 - PLEN
- 26/11/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 01/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.206, de 01/12/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 1206/2025
- Autógrafo - PLP 185/2024
1/dez
2025
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- 01/12/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 1.206 (SF), que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei Complementar nº 185, de 2024, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, constante do autógrafo em anexo, que “Regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, prevista no § 10 do art. 198 da Constituição Federal”.
- Inteiro Teor 3055375
- 01/12/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Autografo - PLP 185/2024.
- Inteiro Teor 3055377
- 01/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PLP n. 185/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, prevista no § 10 do art. 198 da Constituição Federal".
- Inteiro Teor 3055368
- 02/12/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 5268/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Murilo Galdino (REPUBLIC/PB) e Doutor Luizinho PP , que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 185/2024 que Regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, prevista no § 10 do art. 198 da Constituição Federal".
- Inteiro Teor 3056149
- 09/12/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 5548/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Júlio Cesar (PSD/PI) e Doutor Luizinho PP , que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº. 185/2024 que regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, prevista no § 10 do art. 198 da Constituição Federal".
- Inteiro Teor 3063183
- 09/12/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 5549/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 185/2024, que “Regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, prevista no § 10 do art. 198 da Constituição Federal”".
- Inteiro Teor 3063219
- 10/12/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 5651/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Marreca Filho (PRD/MA), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do Projeto de Lei Complementar nº 185/2024".
- Inteiro Teor 3065175
- 10/12/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 5667/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Requerimento de inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 185, de 2024, que regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, prevista no § 10 do art. 198 da Constituição Federal".
- Inteiro Teor 3065292
- 10/12/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 5685/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 185/2024, que “Regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, prevista no § 10 do art. 198 da Constituição Federal”. ".
- Inteiro Teor 3065537
- 11/12/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 5732/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Fernando Monteiro (PSD/PE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do Projeto de Lei Complementar nº 185/2024.
". - Inteiro Teor 3066157
- 11/12/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 5743/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 185/2024, que “Regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, prevista no § 10 do art. 198 da Constituição Federal.”".
- Inteiro Teor 3066443
- 10/02/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 427/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilson Daniel (PODE/ES) e outros, que "Requer a urgência para a apreciação do PLP nº 185/2024".
- Inteiro Teor 3081041
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto