Ementa:
Acrescenta o inciso X ao art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para prever a não incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre a aquisição de munições, armas de fogo e acessórios por profissionais da segurança pública.

Iniciativa: Senador Siqueira Campos (DEM/TO)

Não aprovada
13/ago
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 187/2019

Situação: REJEITADA

13/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº134, em 13/08/2019.
13/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
14/08/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
20/08/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.
21/08/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Senador Styvenson Valentim, para redistribuição.
03/09/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Redistribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.
07/04/2022
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Oriovisto Guimarães, apresenta relatório contrário ao projeto.
Relatório Legislativo
06/05/2022
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/05/2022.
10/05/2022
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 10/05/2022, a matéria foi retirada de pauta.
23/06/2022
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/06/2022.
05/07/2022
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Oriovisto Guimarães, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF.
P.S 29/2022 - CAE
05/07/2022
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Oriovisto Guimarães por deliberação da matéria.
05/07/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que continue sua tramitação, nos termos do parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno.
05/07/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF). De 07/07/2022 a 08/07/2022. Perante a Mesa.
11/07/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Comunicado que encerrou-se, em 8 de julho de 2022, o prazo para interposição de recurso ao arquivamento do Projeto de Lei Complementar n° 187, de 2019.

Não houve interposição de recurso.
A matéria vai ao arquivo, nos termos do art. 254, do Regimento Interno.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)