Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para prorrogar o prazo para a transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes das contas dos Fundos de Saúde, de exercícios anteriores, até o fim do exercício financeiro de 2024.

Iniciativa: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)

Em tramitação
5/set
2023
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 187/2023

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

05/09/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 187/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
PLP 187/2023
06/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CAE.
11/09/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto