Projeto de Lei Complementar n° 187, de 2025

Ementa:
Permite que os Microempreendedores Individuais - MEIs exportem até o seu limite de enquadramento, sem que o prejudique, de forma a possibilitar a melhoria das condições de vida dos agentes econômicos mais vulneráveis e a entrada de divisas no país.

Iniciativa: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)