Projeto de Lei Complementar Nº 19/2023
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, que “Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores” para caracterizar o Banco Central do Brasil como autarquia de natureza especial caracterizada pela subordinação hierárquica ao Presidente da República e estabelecer critérios econômicos e sociais para as nomeações, composição e condução das atividades de competência da autoridade monetária.
Iniciativa: Guilherme Boulos - PSOL/SP, e outros Sâmia Bomfim - PSOL/SP, Luiza Erundina - PSOL/SP, Fernanda Melchionna - PSOL/RS, Glauber Braga - PSOL/RJ, Célia Xakriabá - PSOL/MG, Erika Hilton - PSOL/SP, Chico Alencar - PSOL/RJ, Ivan Valente - PSOL/SP, Tarcísio Motta - PSOL/RJ, Pastor Henrique Vieira - PSOL/RJ, Professora Luciene Cavalcante - PSOL/SP
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Apensado ao PLP 76/2021
- 07/02/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 19/2023, pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, que “Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores” para caracterizar o Banco Central do Brasil como autarquia de natureza especial caracterizada pela subordinação hierárquica ao Presidente da República e estabelecer critérios econômicos e sociais para as nomeações, composição e condução das atividades de competência da autoridade monetária. ".
- Inteiro Teor 2233502
- 28/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se à(ao) PLP-76/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 2249329
- 29/03/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 364
- Inteiro Teor 2315829
- 29/03/2023
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
Casa Revisora (Senado)
Situação: Previsto
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto