Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).

Iniciativa: Dani Cunha - UNIÃO/RJ, Domingos Neto - PSD/CE, Prof. Paulo Fernando - REPUBLIC/DF, Luis Tibé - AVANTE/MG, Thiago de Joaldo - PP/SE, Aureo Ribeiro - SOLIDARI/RJ, Isnaldo Bulhões Jr. - MDB/AL, Alexandre Guimarães - REPUBLIC/TO, Renildo Calheiros - PCdoB/PE

Norma Gerada: Lei Complementar nº 219 de 29/09/2025

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Em tramitação
12/set
2023
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PLP 192/2023

Situação: Transformado em Norma Jurídica

12/09/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PLP n. 192/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelas Deputadaas Dani Cunha (UNIÃO-RJ) e outros, que: "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)".
Inteiro Teor 2327008
13/09/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
13/09/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/09/2023.
13/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 2999/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer a urgência, nos termos do art. 155 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para
apreciação do Projeto de Lei Complementar nº
192/2023, que Altera a Lei Complementar nº 64, de
18 de maio de 1990
".
Inteiro Teor 2327215
13/09/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 2999/2023 do Sr. Zeca Dirceu que requer a urgência, nos termos do art. 155 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para
apreciação do Projeto de Lei Complementar nº
192/2023, que Altera a Lei Complementar nº 64, de
18 de maio de 1990.
13/09/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2999/2023.
13/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2327584
13/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2328195
14/09/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Inteiro Teor 2329863
14/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício do Relator Deputado Rubens Pereira Júnior que, nos termos do art. 199 do Regimento Interno, comunica erro material no texto da Submenda Substitutiva constante do Parecer às Emendas de Plenário ao PLP 192, de 2023 (PRLE n.1 de 14/9/2023, às 17h51).
Inteiro Teor 2328924
14/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2330065
14/09/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
14/09/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
14/09/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
14/09/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
14/09/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
14/09/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 2328195
14/09/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Gleisi Hoffmann (PT-PR), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
14/09/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
14/09/2023
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 14.
14/09/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
14/09/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica da Emenda de Plenário nº 9; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais Emendas de Plenário; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 192, de 2023, e das Emendas de Plenário nºs 5, 6, 10 e 13, na forma da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
Inteiro Teor 2328816
14/09/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
14/09/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 192, de 2023, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 345; não: 55; abstenção: 1; total: 401.
14/09/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
14/09/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1: Bloco UNIÃO (União): Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II).
14/09/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 2: Bloco UNIÃO (União): Emenda de Plenário n. 7 (art. 161, II).
14/09/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 3: Bloco MDB (MDB): Emenda de Plenário nº 9 (art. 161, II).
14/09/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 4: Bloco UNIÃO (União): Emenda de Plenário nº 10 (art. 161, II).
14/09/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 5: Bloco UNIÃO (PSB): Emenda de plenário nº 3 (art. 161, II).
14/09/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 6: Bloco UNIÃO (União): Emenda de Plenário n. 13 (art. 161, II).
14/09/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
14/09/2023
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 192-A/2023).
14/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2328816
19/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 211/2023/SGM-P.
Inteiro Teor 2390445
19/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 2329848
09/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 843/2025 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção
Inteiro Teor 2994682
29/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Complementar 219/2025. DOU 30/09/2025 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 1396/2025) Razões do veto: DOU 30/09/2025 PÁG 03 COL 02.
29/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Complementar 219/2025. DOU 30/09/2025 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 1396/2025) Razões do veto: DOU 30/09/2025 PÁG 03 COL 02.
19/set
2023
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLP 192/2023

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

19/09/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 192/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PLP 192/2023
19/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CCJ.
19/09/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
26/09/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Jorge Kajuru.
EMENDA 1 - PLP 192/2023
24/06/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
25/06/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido Relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto com duas emendas de redação que apresenta, e contrário à Emenda nº 1.
Relatório Legislativo
09/08/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 14/08/2024.
12/08/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas n°s 2 a 6, de autoria do Senador Marcelo Castro. Encaminhadas ao Relator, para análise.
EMENDA 3 - PLP 192/2023
EMENDA 4 - PLP 192/2023
EMENDA 2 - PLP 192/2023
EMENDA 5 - PLP 192/2023
EMENDA 6 - PLP 192/2023
14/08/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido Relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto com duas emendas de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 6.
Relatório Legislativo
14/08/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
20/08/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas n°s 7 a 11, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhadas ao Relator, para análise.
EMENDA 7 - PLP 192/2023
EMENDA 8 - PLP 192/2023
EMENDA 9 - PLP 192/2023
EMENDA 10 - PLP 192/2023
EMENDA 11 - PLP 192/2023
21/08/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 12, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhada ao Relator, para análise.
EMENDA 12 - PLP 192/2023
21/08/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 29ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Relator, Senador Weverton, rejeita oralmente as Emendas n°s 7 a 12.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas de redação n°s 13-CCJ e 14-CCJ, e contrário às Emendas n°s 1 a 12.
A Comissão aprova o Requerimento nº 18, de 2024-CCJ, de autoria dos Senadores Weverton e Izalci Lucas, de URGÊNCIA para a matéria.
REQ 18/2024 - CCJ
P.S 76/2024 - CCJ
21/08/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 12:39.
21/08/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
21/08/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado.
21/08/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 23/08/2024 a 29/08/2024. Perante a Mesa.
25/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 28/08/2024.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 18, de 2024, da Comissão de Constituição e Justiça, que solicita urgência para a matéria).
27/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nº 15 a 20, do Senador Alessandro Vieira.
EMENDA 19 PLEN - PLP 192/2023
EMENDA 16 PLEN - PLP 192/2023
EMENDA 17 PLEN - PLP 192/2023
EMENDA 20 PLEN - PLP 192/2023
EMENDA 15 PLEN - PLP 192/2023
EMENDA 18 PLEN - PLP 192/2023
27/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 21, do Senador Alessandro Vieira.
Avulso de emendas
EMENDA 21 PLEN - PLP 192/2023
27/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Weverton.
28/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a declaração de voto do Senador Eduardo Girão, contrário ao Projeto.
OF 156/2024 - Gabinete do Senador Eduardo Girão
28/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Weverton.
Relatório Legislativo
28/08/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 28/08/2024)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 15 a 21-PLEN.
Aprovado o Requerimento nº 18, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, com voto contrário do Senador Eduardo Girão.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
30/08/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Poderão ser oferecidas emendas ao Projeto de Lei Complementar n° 192, de 2023, até o encerramento da discussão, tendo em vista a tramitação da matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 18/2024-CCJ, aprovado em 28/08/2024.
01/09/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 03/09/2024.
(Matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 18, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado em 28/08/2024).
03/09/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 22, do Senador Randolfe Rodrigues.
EMENDA 22 PLEN - PLP 192/2023
03/09/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Weverton.
Relatório Legislativo
03/09/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 619, de 2024, da liderança do PT, de destaque para votação em separado da alínea "d" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 1990, objeto do art. 2º do PLP 192/2023.
RQS 619/2024
03/09/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 620, de 2024, da liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 22.
RQS 620/2024
03/09/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/09/2024)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 22-PLEN.
Proferido pelo Senador Weverton o Parecer nº 147, de 2024-PLEN/SF, contrário às Emendas nºs 15 a 22-PLEN.
Retirado de pauta.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 619 e 620, todos de 2024)
P.S 147/2024 - PLEN
11/09/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
(Matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 18, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado em 28/08/2024)
06/10/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/10/2024.
Discussão, em turno único.
(Matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 18, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado em 28/08/2024)
08/10/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Weverton.
Relatório Legislativo
09/10/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 09/10/2024)
Retirado de pauta.
09/10/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
(Matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 18, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado em 28/08/2024)
18/02/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Foi extinta a urgência do presente Projeto de Lei Complementar, nos termos do art. 352, inciso I, do Regimento Interno.
A matéria será incluída em Ordem do Dia, oportunamente.
18/02/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
14/03/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 18/03/2025.
Discussão, em turno único.
18/03/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 182, de 2025, do Senador Eduardo Girão, que solicita retirada da matéria da Ordem do Dia (Requerimento prejudicado).
RQS 182/2025
18/03/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 184, de 2025, do Senador Eduardo Girão, de adiamento da votação da matéria por 30 dias úteis.
RQS 184/2025
18/03/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 186, de 2025, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 15.
RQS 186/2025
18/03/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 187, de 2025, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado do art. 26-E, na forma proposta pelo art. 2º do projeto.
RQS 187/2025
18/03/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 189, de 2025, da Liderança do PSDB, de retirada do Requerimento nº 186, de 2025.
RQS 189/2025
18/03/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 18/03/2025)
Foi apresentada, pelo Senador Alessandro Vieira, e indeferida pela Presidência, questão de ordem suscitando o retorno da matéria à CCJ.
Senador Alessandro Vieira recorre da decisão ao plenário com apresentação de recurso apoiado pelo Líder Eduardo Girão. Mantida a Decisão da Presidência, sendo rejeitado o recurso, com o seguinte resultado sim – 34; não – 21; abst. - 1; Presidente - 1; Total - 57.
Encerrada a discussão da matéria.
Encaminhado à publicação - e rejeitado - o Requerimento nº 184, de 2025, do Senador Eduardo Girão, que solicita o adiamento da votação da matéria por trinta dias úteis.
Encaminhado à publicação - e deferido- o Requerimento n°187, de 2025, do Senador Plínio Valério, Líder do PSDB, de destaque, para votação em separado, do art. 26-E, acrescido à Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, na forma proposta pelo art. 2º do projeto.
Matéria retirada de pauta pela Presidência de ofício.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos 182, 186, 189 de 2025)
21/03/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida comunicação de voto, do Senador Astronauta Marcos Pontes, referente ao recurso contra a questão de ordem que suscitava o retorno da matéria à CCJ.
OF 52/2025 - Gabinete do Senador Marcos Pontes
24/03/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em turno único.
22/08/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 26/08/2025.
Votação, em turno único.
26/08/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 631, de 2025, do Senador Plínio Valério, Líder do PSDB, de retirada em caráter definitivo do Requerimento nº 187, de 2025.
RQS 631/2025
26/08/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - realizada em 26/08/2025)
Retirado da pauta para retorno no dia de amanhã, 27/08/2025.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 631/2025)
26/08/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 27/08/2025.
Votação, em turno único.
27/08/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 27/08/2025)
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
29/08/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 02/09/2025.
Votação, em turno único.
02/09/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/09/2025)
Acatada pelo Relator a adequação redacional ao § 8º e § 9º do art. 1º da Lei Complementar nº 64/1990, com a redação dada pelo art. 2º do PLP nº 192, de 2023; e também no texto da alínea “e” do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/1990, contido no art. 2º do projeto, proposta pelo Senador Sergio Moro, a ser incluída na redação final da matéria.
Deferido o RQS nº 631, de 2025, da Liderança do PSDB, que solicita a retirada do RQS nº 187, de 2025.
Aprovado o projeto e as Emendas nºs 13 e 14, de redação, nos termos dos pareceres e das adequações redacionais proferidas pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim - 50, Não - 24, Pres. - 1, Total - 75.
Encaminhada à publicação e aprovada a Redação Final (Parecer nº 117/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora).
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Relatório Legislativo
P.S 117/2025 - PLEN
04/09/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
08/09/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Ofício nº 215, de 2025, do Senador Weverton, que solicita a retificação de inexatidão material.
OF 215/2025 - Gabinete do Senador Weverton Rocha
08/09/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o encaminhamento à publicação do Ofício nº 215, de 2025, do Senador Weverton, informando a identificação de inexatidão material na redação da alínea “d” do inciso I do “caput” do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, nos termos do art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 192, de 2023.
O projeto foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal na Sessão Deliberativa de 2 de setembro de 2025, nos termos do parecer do Relator da matéria, com as adequações redacionais acatadas em Plenário.
A Presidência determina, com fundamento no art. 325, inciso III, do Regimento Interno, a retificação dos autógrafos que serão encaminhados à sanção, consolidando o ajuste proposto pelo Senador Weverton.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
09/09/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 842, de 08/09/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 203, de 09/09/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 09/09/2025 às 13:13:28.
OFSF 842/2025
Autógrafo - PLP 192/2023
MPSF 203/2025
09/09/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 843, de 08/09/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 843/2025
30/09/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 219 DE 2025. (vetada parcialmente: vide MSG 1396 de 2025).
DOU (Diário Oficial da União) - 30/09/2025 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 29/09/2025.
À COARQ.
9/set
2025
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei Complementar nº 219 de 29/09/2025

Situação: Encerrada com Veto Parcial

30/set
2025
Em tramitação

Veto (Congresso)

VET 34/2025

Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL

30/09/2025
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 30/09/2025 (pag. 3) a Mensagem nº 1.396 de 2025, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 192 de 2023.
01/10/2025
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 34/2025 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 01/10/2025
- Sobrestando a pauta a partir de: 31/10/2025
Calendário
01/10/2025
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 2 de outubro de 2025.
Avulso inicial da matéria
31/10/2025
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.