Projeto de Lei Complementar n° 195, de 2020
Ementa:
Institui o Programa Nacional de Auxílio às Instituições de Ensino da Educação Básica – PRONAIEEB; altera a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, para permitir que instituições de ensino possam suspender os contratos de trabalhos; altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, permitindo a opção excepcional pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Iniciativa: Senador Jorginho Mello (PL/SC)
28/jul
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 28/07/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 28/07/2020.
- Avulso inicial da matéria
- 12/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 1 PLEN - PLP 195/2020
- 12/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1766, da Senadora Rose de Freitas, solicitando a retirada da Emenda nº 1.
- RQS 1766/2020
- 12/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 13.08.2020.
- 12/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Acir Gurgacz.
- EMENDA 2 PLEN - PLP 195/2020
- 13/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n• 1784, de 2020, da Liderança do PDT, de destaque, para votação em separado, da Emenda no 002 ao PLP 195/2020.
- RQS 1784/2020
- 13/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 3 PLEN - PLP 195/2020
- 13/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 4, da Senadora Eliziane Gama; e
- 5, do Senador Rogério Carvalho. - EMENDA 4 PLEN - PLP 195/2020
- EMENDA 5 PLEN - PLP 195/2020
- 13/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1788, de 2020, da Liderança do CIDADANIA, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 04 ao PLP 195/2020.
- RQS 1788/2020
- 13/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 6, da Senador Zenaide Maia.
- EMENDA 6 PLEN - PLP 195/2020
- 13/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 7, do Senador Jayme Campos.
- EMENDA 7 PLEN - PLP 195/2020
- 13/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 8 e 9, do Senador Randolfe Rodrigues.
- EMENDA 8 PLEN - PLP 195/2020
- EMENDA 9 PLEN - PLP 195/2020
- 13/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 13/08/2020.
Foram apresentadas 9 emendas. - Avulso de emendas
- 13/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1809, de 2020, da Liderança do REDE, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 08 ao PLP 195/2020.
- RQS 1809/2020
- 13/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1814, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, pela Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 5.
- RQS 1814/2020
- 13/08/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/08/2020)
Retirado de pauta.
- 01/09/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 02.09.2020.
- 02/09/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2138, de 2020, da Liderança do PROS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 6 ao PLP 195/2020.
- RQS 2138/2020
- 02/09/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/09/2020)
Retirado de pauta.
- 08/09/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 09.09.2020.
- 09/09/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro.
- Relatório Legislativo
- 09/09/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório da Senadora Daniella Ribeiro.
- Relatório Legislativo
- 09/09/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h35.
- 09/09/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 132/2020 - PLEN, em 09/09/2020.
- P.S 132/2020 - PLEN
- 09/09/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Daniella Ribeiro por deliberação da matéria.
- 09/09/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/09/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9 – PLEN.
A Emenda nº 1-PLEN foi retirada pela autora (RQS nº 1766/2020).
Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 132/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto, acolhimento da Emenda nº 8 – PLEN, acolhimento parcial das Emendas nºs 2 e 6 – PLEN, na forma das Emendas nºs 10 a 15 - PLEN; e pela rejeição das demais emendas de Plenário.
Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes requerimentos:
- nº 1784/2020, da Liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2 – PLEN;
- nº 1788/2020, da Liderança do CIDADANIA, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4 – PLEN;
- nº 1809/2020, da Liderança da REDE, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8 – PLEN;
- nº 1814/2020, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5 – PLEN; e
- nº 2138/2020, da Liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6 – PLEN.
Prejudicados os RQS nºs 1784, 1809, 1814 e 2138, de 2020.
Retirado o RQS nº 1788/2020, não restando destaque para votação em separado.
Aprovado, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 75, Não - 1, Presidente - 1, Total - 77.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Aprovada, com emendas, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 1766/2020) - Listagem ou relatório descritivo
- Avulso de emendas
- 10/09/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 11/09/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 669, de 11/09/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ. - Autógrafo - PLP 195/2020
- OFSF 669/2020
11/set
2020
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada
- 11/09/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 669/2020, do Senado Federal. que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 195, de 2020 - Complementar, de autoria do Senador Jorginho Mello, constante do autógrafo em anexo, que "Institui o Programa Nacional de Auxílio às Instituições de Ensino da Educação Básica (Pronaieeb); altera a Lei n° 14.020, de 6 de julho de 2020, para permitir que instituições de ensino possam suspender os contratos de trabalho; prorroga o prazo para pagamento de tributos apurados na forma do Simples Nacional, e destina recursos para aplicação em ações emergenciais de apoio às instituições privadas de educação básica".
- Inteiro Teor 1930083
- 11/09/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 195/2020, pelo Senado Federal, que "Institui o Programa Nacional de Auxílio às Instituições de Ensino da Educação Básica (Pronaieeb); altera a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, para permitir que instituições de ensino possam suspender os contratos de trabalho; prorroga o prazo para pagamento de tributos apurados na forma do Simples Nacional, e destina recursos para aplicação em ações emergenciais de apoio às instituições privadas de educação básica".
- Inteiro Teor 1930050
- 06/04/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 699/2021, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 195, de 2020".
- Inteiro Teor 1985627
- 11/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1006/2021, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 195, de 2020".
- Inteiro Teor 2008584
- 09/08/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicados, nos termos do art. 164, I, do RICD, os Projetos de Lei Complementar ns. 125, 181, 183, 184, 195, 205, 212 e 231, todos de 2020, tendo em vista que criam normas cuja eficácia se extingue no ano de 2020. Decorrido in albis o prazo recursal previsto no art. 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se.".
- 09/08/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 11/08/2021)
- 09/08/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/08/21 PAG 30
- Inteiro Teor 2071367
- 19/08/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado
- 19/08/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 19/08/2021 16:44:00. Não foram apresentados recursos.
Fase cancelada
