Ementa:
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar produtos de alimentação animal bens essenciais.

Iniciativa: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Em tramitação
18/set
2023
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 195/2023

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

18/09/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 195/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
PLP 195/2023
22/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Às CRA e CAE.
25/09/2023
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido nesta data na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
04/10/2023
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Distribuído ao Senador Jaime Bagattoli, para emitir relatório.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto