Ementa:
Aperfeiçoamento do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, com o objetivo de incluir os atos de prorrogação de renúncias fiscais no âmbito dos procedimentos de controle previstos na Lei.

Iniciativa: Senador José Aníbal (PSDB/SP)

Em tramitação
23/nov
2021
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 196/2021

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

23/11/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 23/11/2021.
Avulso inicial da matéria
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
31/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 276, de 2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
31/03/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 276, de 2023, do Senador Dr. Hiran e outros Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria.
RQS 276/2023
11/04/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado o RQS nº 276/2023, solicitando o desarquivamento.
A matéria retorna à Secretaria-Geral da Mesa e será despachada oportunamente.
09/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CAE.
09/05/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto