Ementa:
Dispõe sobre a promoção conjunta, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de ações de acolhimento de refugiados em âmbito nacional, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal.

Iniciativa: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

Em tramitação
19/set
2023
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 197/2023

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

19/09/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 197/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
PLP 197/2023
22/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Às CRE e CCJ.
22/09/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
21/11/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto