Ementa:
Estabelece normas gerais nacionais relativas à natureza, funções e processos do sistema de controle interno previsto nos arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal.

Iniciativa: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)

Em tramitação
25/set
2023
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 199/2023

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

25/09/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 199/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
PLP 199/2023
28/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CCJ, à CAE e à CTFC.
28/09/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto