Projeto de Lei Complementar Nº 2/2007 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Acrescentem-se os incisos XXII e XXVIII ao § 1º do art. 17, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Iniciativa: Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP

Norma Gerada: Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008

Sancionada integralmente

6/fev

2007

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PLP 2/2007

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

06/02/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).; Inteiro Teor 433875

16/02/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 435538

16/02/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PLP-6/2007.; Inteiro Teor 435562

28/02/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/03/07 PÁG 7056 COL 01.; Inteiro Teor 485656

01/03/2007: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Recebimento pela CDEIC, com a proposição PLP-6/2007 apensada.

06/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Req. nº 440/07 do Dep. Wellington Fagundes-Pres. da CDEIC, que solicita a apensação dos Projetos de Lei Complementar nºs 4/07 e 07/07 ao de nº 2/07; Inteiro Teor 439516

08/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ 484/2007, pelo Dep. Wellington Fagundes-Pres. da CDEIC, que "requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 3/07 ao Projeto de Lei Complementar nº 2/07."; Inteiro Teor 440746

16/03/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n.º 484/07, nos termos do seguinte despacho: "Defiro. Apense-se ao PLP 2/2007 o PLP 3/2007. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 17/03/07 PÁG 10736 COL 02.; Inteiro Teor 510492

19/03/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CDEIC o Memorando nº 20/07 - COPER solicitando a apensação do PLP 3/07 ao PLP 2/07.; Inteiro Teor 443365

27/03/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento de apensação, REQ 440/07, conforme despacho exarado do seguinte teor:
"Defiro. Apensem-se ao PLP 2/07, os PLPs 4/07 e 7/07. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 28/03/07 PÁG 12749 COL 01.; Inteiro Teor 522305

29/03/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CDEIC o Memorando nº 30/07 - COPER solicitando proceder a apensação dos PLPs 4 e 7/07 ao 2/07.; Inteiro Teor 447187

29/03/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PLP-32/2007.; Inteiro Teor 447084

03/04/2007: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Designado Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP)

10/04/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PLP-34/2007.; Inteiro Teor 449083

25/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Req nº 819/07 do Dep. Wellington Fagundes - Pres. da CEDEIC que solicita a desapensação dos Projetos de Lei Complementar nº's 3/07 e 4/07 do Projeto de Lei Complementar nº 2/07.; Inteiro Teor 454613

26/04/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PLP-48/2007.; Inteiro Teor 454155

15/05/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PLP-56/2007.; Inteiro Teor 459230

29/05/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido os REQ 819/07 e 820/07, nos termos do seguinte despacho: DEFIRO a desapensação dos PLP n. 3/07 e 4/07 do PLP 2/07. Por oportuno, restauro o despacho de distribuição anteriormente dado ao PLP 3/07, ao qual permanecerá apensado o PLP n. 4/07. Oficie-se e, após, publique-se.

30/05/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CDEIC o Memorando nº 115/07 - COPER solicitando a desapensação do PLP 3/07 do de nº 2/07; Inteiro Teor 465228

31/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Req. nº 1085/07 do Dep. Virgílio Guimarães-Pres. da CFT que solicita a apensação do PLP nº 25/07 ao PLP nº 02/07.; Inteiro Teor 465365

08/06/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PLP-69/2007.; Inteiro Teor 467355

25/06/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento de apensação, REQ 1085/07, conforme despacho do seguinte teor. "Indefiro, por falta de amparo regimental (art. 142 do RICD), tendo em vista que as proposições têm objetos distintos. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 26 06 07 PAG 31668 COL 01.; Inteiro Teor 550937

11/07/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PLP-86/2007.; Inteiro Teor 481609

02/08/2007: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Jurandil Juarez; Inteiro Teor 487051

06/08/2007: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP)

09/08/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PLP-85/2007.; Inteiro Teor 488796

10/08/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PLP-94/2007.; Inteiro Teor 489977

29/08/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).; Inteiro Teor 497895

30/08/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 1561, de 2007, pelo Deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 32/07, de minha autoria, que se encontra apensado ao Projeto de Lei Complementar de nº 2/07 de autoria do Deputado Antônio Carlos Mendes Thame."

05/09/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PLP-96/2007.; Inteiro Teor 498719

12/09/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PLP-104/2007.; Inteiro Teor 502067

21/09/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o REQ 1561/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Desapense-se o Projeto de Lei Complementar n. 32/07 do Projeto de Lei Complementar n. 02/07. Por oportuno, distribua-se o Projeto de Lei Complementar n. 32/07 às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, Finanças e Tributação (RICD, mérito e art. 54) e Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54). "
DCD de 22 09 07 PÁG 49356 COL 01.; Inteiro Teor 564067

21/09/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PLP-105/2007.; Inteiro Teor 505455

08/10/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PLP-113/2007.; Inteiro Teor 510042

13/11/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n° 1998, de 2007, pela Deputada Nilmar Ruiz (DEM-TO), que solicita a desapensação do PLP 104/2007 do PLP 2/2007.; Inteiro Teor 522283

27/11/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o REQ 1998/07, conforme seguinte despacho: "INDEFIRO o pedido de desapensação, uma vez que a tramitação conjunta das proposições obedeceu ao disposto no art. 139, inciso I, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 28/11/07 PÁG 63150 COL 02; Inteiro Teor 586141

12/12/2007: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Jurandil Juarez; Inteiro Teor 531097

12/12/2007: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela rejeição deste, do PLP 6/2007, do PLP 34/2007, do PLP 48/2007, do PLP 69/2007, do PLP 85/2007, do PLP 86/2007, do PLP 94/2007, do PLP 104/2007, do PLP 105/2007, do PLP 113/2007, do PLP 110/2007, e do PLP 120/2007, apensados, pela prejudicialidade do PLP 7/2007, e do PLP 56/2007, apensados, e pela aprovação do PLP 96/2007, apensado.; Inteiro Teor 531097

19/12/2007: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP) e Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG).

19/12/2007: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Retirado de pauta a Requerimento dos Deputados Luiz Paulo Velloso Lucas e Guilherme Campos.

26/03/2008: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Retirado de pauta a requerimento de deputado.

02/04/2008: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Vista ao Deputado Guilherme Campos.

08/04/2008: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

08/04/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n° 2526, de 2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE), que solicita a apensação dos Projetos de Lei Complementar nºs 3, 4, 25, 32, 74, 88, 109, 110, 111, 115, 120, 123, 126, 130, 131, 137, 138 e 251, de 2007, ao Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2007.; Inteiro Teor 551805

09/04/2008: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Guilherme Campos.

11/04/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento n° 2526, de 2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE), que solicita a apensação dos Projetos de Lei Complementar nºs 3, 4, 25, 32, 74, 88, 109, 110, 111, 115, 120, 123, 126, 130, 131, 137, 138 e 251, de 2007, ao Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2007.

16/04/2008: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDEIC, pelo Dep. Guilherme Campos; Inteiro Teor 554435

16/04/2008: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDEIC, pelo Dep. Guilherme Campos; Inteiro Teor 555541

16/04/2008: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Retirado de pauta pelo Relator.

23/04/2008: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Retirado de pauta pelo Relator.

07/05/2008: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Retirado de pauta de Ofício.

08/05/2008: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), para refazer parecer

15/05/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido, parcialmente, o REQ 2526/08, conforme seguinte despacho: "Defiro, parcialmente, os pedidos formulados. Com efeito, defiro a apensação do PLP n. 88/2007 ao PLP n. 2/007 (segue apensado ao PLP n. 88/2007 o PLP n. 126/2007, e a este o PLP n. 137/2007). Apensem-se os PLPs n. 111/2007, 123/2007 e 138/2007 ao PLP n. 88/2007. Em razão de os PLPs n. 111/2007, 123/2007 e 138/2007 possuírem parecer de mérito proferido pela CDEIC, determino o envio à comissão seguinte (CFT) do PLP 2/2007 e apensados. Em outro sentido, indefiro os pedidos de apensação ao PLP n. 2/2007 dos PLPs n. 25/2007, 109/2007, 115/2007, 130/2007, 131/2007 e 251/2007, nos termos do art. 139 c/c o art. 142, ambos do RICD. Ficam prejudicados os pedidos relativos aos PLPs n. 3/2007, 4/2007, 32/2007 e 74/2007, nos termos do art. 163, inciso VIII, do RICD. Ficam também prejudicados os pedidos relativos aos PLPs n. 110/2007 e 120/2007, porquanto as referidas proposições tramitam conjuntamente com proposição apensada ao PLP n. 2/2007 (PLP n. 85/2007). Oficie-se. Publique-se."
DCD de 16/05/08 PÁG 21168 COL 02.; Inteiro Teor 604038

20/05/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CDEIC o Memorando nº 117/08 - COPER solicitando a devolução deste para posterior encaminhamento à CFT.; Inteiro Teor 565887

20/05/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PLP-310/2008.; Inteiro Teor 565465

20/05/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CCJC.

20/05/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CFT.

20/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 126/2007, por ter sido Aprovação da REQ 2038/2007 => PLP 126/2007 que está apensado ao primeiro.

27/05/2008: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)

27/05/2008: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Devolução à CCP

27/05/2008: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

27/05/2008: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-138/2007, PLP-111/2007, PLP-123/2007, PLP-94/2007, PLP-6/2007, PLP-137/2007, PLP-310/2008, PLP-69/2007, PLP-85/2007, PLP-120/2007, PLP-113/2007, PLP-48/2007, PLP-110/2007, PLP-278/2008, PLP-34/2007, PLP-105/2007, PLP-56/2007, PLP-86/2007, PLP-7/2007, PLP-104/2007, PLP-96/2007, PLP-88/2007, PLP-126/2007 apensadas.

27/05/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-138/2007, PLP-111/2007, PLP-123/2007, PLP-94/2007, PLP-6/2007, PLP-137/2007, PLP-310/2008, PLP-69/2007, PLP-85/2007, PLP-120/2007, PLP-113/2007, PLP-48/2007, PLP-110/2007, PLP-278/2008, PLP-34/2007, PLP-105/2007, PLP-56/2007, PLP-86/2007, PLP-7/2007, PLP-104/2007, PLP-96/2007, PLP-88/2007, PLP-126/2007 apensadas.

27/05/2008: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLP's nºs 6/07, 34/07, 48/07, 56/07, 69/07, 85/07, 86/07, 88/07, 96/07, 105/07, 110/07, 111/07, 113/07, 120/07, 123/07, 126/07, 137/07, 138/07, 278/08 e 310/08, apensados, pela prejudicialidade do PLP nº 7/07, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PLP's nºs 34/07, 48/07, 56/07, 85/07, 86/07, 88/07, 110/07, 111/07, 113/07, 123/07, 126/07, 137/07, 138/07, 278/08 e 310/08, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PLP's nºs 6/07, 69/07, 96/07, 105/07 e 120/07, apensados.; Inteiro Teor 568901

27/05/2008: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

28/05/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do OF 182/08, da CFT, comunicando a declaração de prejudicialidade do PLP 7/07, por haver perdido a oportunidade, nos termos do art. 164, I, do RICD.

28/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento Nº 2817/2008, pela Comissão de Finanças e Tributação, que "Requer o desapensamento dos Projetos de Lei Complementar no 94 e 104, ambos de 2007, do Projeto de Lei Complementar nº 2, de 2007".; Inteiro Teor 569844

28/05/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

03/06/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento 2817/08, conforme o seguinte teor de despacho: "Defiro. Desapensem-se os PLPs 94/07 e 104/07 do PLP 02/07. Por oportuno, distribua-se o PLP 94/07 às CDEIC; CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (RICD, art. 54). Distribua-se, igualmente, o PLP 104/07 às CDEIC; CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (RICD, art. 54). " DCD 04 06 08 PAG 24693 COL 02.; Inteiro Teor 607597

25/06/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática do PLP 7/2007 deste, em função do seu arquivamento, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.

03/07/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 2950 de 2008, pelo Deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF) que requer a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 096 de 2007, que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte"

08/07/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Retirado o PLP 96/07, em razão do deferimento do REQ 2950/08.

24/07/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PLP-384/2008.; Inteiro Teor 587758

08/08/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PLP-393/2008.; Inteiro Teor 590129

12/08/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

12/08/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Bonifácio de Andrada; Inteiro Teor 591092

12/08/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 6/2007, do PLP 34/2007, do PLP 48/2007, do PLP 56/2007, do PLP 69/2007, do PLP 85/2007, do PLP 86/2007, do PLP 88/2007, do PLP 105/2007, do PLP 113/2007, do PLP 310/2008, do PLP 110/2007, do PLP 120/2007, do PLP 126/2007, do PLP 138/2007, do PLP 111/2007, do PLP 123/2007, do PLP 137/2007, e do PLP 278/2008, apensados.; Inteiro Teor 591092

13/08/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 2. Sim: 307; Não: 1; Abstenção: 0; Total: 308.; Inteiro Teor 592477

13/08/2008: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai ao Senado Federal. (PLP 2-B/07)

13/08/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:30)

13/08/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

13/08/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos apensados.; Inteiro Teor 592372

13/08/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

13/08/2008: PLEN - Plenário
Ação:: O Projeto foi emendado. Foram apresentadas 2 emendas de Plenário.

13/08/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), para proferir o parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

13/08/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário.; Inteiro Teor 592377

13/08/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), para proferir o parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

13/08/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1 e 2; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário de nº 2, e pela rejeição da de nº 1.; Inteiro Teor 592376

13/08/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.; Inteiro Teor 592379

13/08/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

13/08/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento do Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência (destaque) para votação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 2.

13/08/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Em conseqüência ficam prejudicados o Projeto inicial, os Projetos de Lei Complementar de nºs 6/07, 34/07, 48/07, 56/07, 69/07, 85/07 (110/07 e 120/07), 86/07, 88/07 (111/07, 123/07, 126/07 [137/07 e 278/08], 138/07, 377/08), 105/07, 113/07, 310/08, 384/08 e 393/08, apensados, e a Emenda de Plenário nº 1.

13/08/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

13/08/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE).; Inteiro Teor 593954

21/08/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.028/08/SGM-P.

09/12/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da EMS 2/2007, do Senado Federal, que "emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara n° 128, de 2008 - Complementar (PL n° 2, de 2007 - Complementar, na Casa de origem), que "Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991 e 8.213, de 24 de julho de 1991 e dá outras providências"."; Inteiro Teor 624071

10/12/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/12/08 PÁG 57976 COL 01. Letra C.; Inteiro Teor 652601

10/12/2008: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai à Sanção (PLP 2-D/07).
DCD de 11/12/08 PÁG 58277 COL 02; Inteiro Teor 652643

10/12/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD; Inteiro Teor 624072

10/12/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

10/12/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal (Sessão Extraordinária - 15:00).

10/12/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1 a 21.; Inteiro Teor 627704

10/12/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

10/12/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs. 1 a 21.; Inteiro Teor 627703

10/12/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.

10/12/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs. 1 a 21.; Inteiro Teor 627702

10/12/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

10/12/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 2, de 2007.

10/12/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs. 1 a 21, com pareceres pela aprovação. Sim: 346; Não: 0; Abstenção: 0; Total: 346.

10/12/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

10/12/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO).; Inteiro Teor 626423

16/12/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 130/08.

16/12/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 846/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

21/12/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Complementar 128/2008. DOU 22 12 08 PAG 01 COL 01.

23/12/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da MSC 1032/2008, do Poder Executivo, que "comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei complementar que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nº 8212, de 24 de julho de 1991, 8213 de 24 de julho de 1991, 10406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 8029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências", e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008."; Inteiro Teor 628663

12/02/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 106/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.

21/ago

2008

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 128/2008

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

21/08/2008: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 62 (sessenta e duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.

21/08/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, às fls. 63/77, legislação citada no Projeto.
Matéria aguardando leitura.

22/08/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.

Às Comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos.

22/08/2008: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido nesta Comissão, em 22/08/2008.
Matéria aguardando designação de relator.

27/08/2008: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: À SSCLSF a pedido.

28/08/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.

08/09/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Considerando que a proposição que deu origem à Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, foi instruído apenas pela Comissão de Assuntos Econômicos, a Presidência retifica o despacho inicial aposto ao presente Projeto de Lei da Câmara nº 128, de 2008, a fim de que a matéria seja apreciada somente pela Comissão de Assuntos Econômicos, uma vez que objetiva alterar a referida Lei Complementar.
Republicado, nesta data, o avulso da referida matéria para que dele conste a retificação do despacho.
À CAE.

09/09/2008: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Adelmir Santana Relator da Matéria.

10/09/2008: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 10/09/08 foram apresentadas as Emendas nºs 01, 02 e 03 de autoria do Senador Aloizio Mercadante, anexadas ao processado.

10/09/2008: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador Adelmir Santana, com Relatório pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 01 a 03, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, e nºs 04 a 07 que apresenta. Cópia anexada ao processado.

10/09/2008: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: À SCLSF a pedido.

10/09/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Devolvido à Comissão de Assuntos Econômicos - CAE.

07/10/2008: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A presente Matéria constou da Pauta da 23ª Reunião realizada no dia 07/10/2008.

07/10/2008: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 07/10/2008, foi apresentada a Emenda nº 08, de autoria do Senador Flexa Ribeiro. Anexada ao processado.
Ao Relator, Senador Adelmir Santana para análise da Emenda.

09/10/2008: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 09/10/08, foi apresentada a Emenda nº 09, de autoria do Senador Renato Casagrande, anexada ao processado. Ao Relator, Senador Adelmir Santana, para análise da Emenda.

10/10/2008: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 10/10/08 foi apresentada a Emenda nº 10, de autoria do Senador Delcídio Amaral, anexada ao processado. Ao Relator, Senador Adelmir Santana, para análise da Emenda.

13/10/2008: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 13/10/08 foi apresentada a Emenda nº 11, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, anexada ao processado.
Ao Relator, Senador Adelmir Santana, para análise da Emenda.

14/10/2008: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador Adelmir Santana, com relatório favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 a 3, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, às Emendas nºs 8, 9, 10 e 11, de autoria dos Senadores Flexa Ribeiro, Renato Casagrande, Delcídio amaral e Eduardo Azeredo, respectivamente, nos termos da Subemenda nº 01, e às Emendas nºs 4 a 7, e nºs 12 a 21 que apresenta. Cópia anexada ao processado.

14/10/2008: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Durante a discussão da Matéria, foi apresentada a Emenda nº 22, de autoria da Senadora Ideli Salvatti. Anexada ao processado.

14/10/2008: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 14/10/08, após a leitura do Relatório pelo Senador Aldemir Santana, o Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, concede Vista Coletiva do Projeto nos termos regimentais.
Anexadas as Notas Taquigráficas da 24ª Reunião da Comissão, realizada em 14/10/2008.

17/10/2008: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador Adelmir Santana, com Relatório favorável ao Projeto com as Emendas nºs 01 a 03, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, das Emendas nºs 08, 09, 10, 11 e 22, de autoria dos Senadores Flexa Ribeiro, Renato Casagrande, Delcídio Amaral, Eduardo Azeredo e Ideli Salvatti, nos termos da Emenda nº 23, e das Emendas nºs 04 a 07, e 12 a 21, 24 e 25, que apresenta. Cópia anexada ao processado.

17/10/2008: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 17/10/08, foram apresentadas as Emendas nºs 26 e 27, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi. Anexadas ao processado.

06/11/2008: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 06/11/08 foi apresentada a Emenda nº 28, de autoria do Senador Inácio Arruda, anexada ao processado.
Ao Relator, Senador Adelmir Santana, para análise da Emenda.

11/11/2008: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador Adelmir Santana, com Relatório pela aprovação do Projeto, com as Emendas nºs 01 a 03, de autoria do Senador Aloizio Mercadante; as Emendas nºs 08, 09, 10, 11, 22 e 28 de autoria dos Senadores Flexa Ribeiro, Renato Casagrande, Delcídio Amaral, Eduardo Azeredo, Ideli Salvatti e Inácio Arruda, nos termos da Emenda nº 23; e as Emendas nºs 04, 05, 06, 07, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 24, 25, 29 e 30 que apresentamos, e pela rejeição das Emendas nºs 26 e 27.

11/11/2008: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 11/11/08, após a leitura do Relatório pelo Relator, que conclui pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 01 a 03, as Emendas nºs 08, 09, 10, 11, 22 e 28, nos termos da Emenda nº 23; e as Emendas nºs 04, 05, 06, 07, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 24, 25, 29 e 30 que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 26 e 27, foi apresentado Requerimento de Destaque nº 01, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, para Votação em Separado da Emenda nº 23. Anexado o Requerimento nº 01 ao processado. Encerrada a discussão, colocado o Parecer em votação, ressalvado o Destaque, a Comissão aprova o Parecer do Relator.
Passando à votação do Destaque, a Comissão aprova a Emenda nº 23.
Sendo assim, a Comissão aprova o Relatorio do Senador Adelmir Santana pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22-CAE, que passa a constituir o Parecer da Comissão de Assuntos Econômicos. Anexado Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão.
À SCLSF.

12/11/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.

13/11/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, às fls. 322/352, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CAE.

24/11/2008: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 1.157, de 2008 - CAE, Relator: Senador Adelmir Santana, pela aprovação da matéria com emendas.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado.

25/11/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 26/11/2008 a 02/12/2008.

02/12/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.

03/12/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 1.590 e 1.591, de 2008, solicitando urgência para o projeto; passando-se a sua imediata apreciação como item extrapauta da Ordem do Dia.
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, para recebimento de emendas perante a Mesa; tendo sido oferecidas ao projeto as Emendas nºs 23 a 26-PLEN.
A seguir, é proferido pelo Senador Adelmir Santana o Parecer nº 1.204, de 2008-PLEN, sobre as Emendas de Plenário, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo contrariamente a todas.
Usam da palavra os Senadores Renato Casagrande, José Agripino e Ideli Salvatti.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 49, Total 49; tendo solicitado a consignação de seu voto o Senado Alvaro Dias.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.592, de 2008, tendo como primeira signatária a Senadora Ideli Salvatti, solicitando a retirada da Emenda nº 18-CAE.
Usa da palavra o Senador Raimundo Colombo.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 17, 19, 20, 21 e 22-CAE, com o seguinte resultado: Sim 51, Total 51.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 23 A 26-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 11, Não 35, Total 46; tendo usado da palavra o Senador Jefferson Praia e solicitado a consignação de seus votos contrários os Senadores Romeu Tuma, Gim Argello e Kátia Abreu.
Leitura do Parecer nº 1.205, de 2008-CDIR, apresentando a redação final das Emendas do Senado ao projeto.
O Senador José Maranhão solicita, da Tribuna, a retificação de seu voto.
Posteriormente, é aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SEXP.

08/12/2008: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Procedida a revisão da redação final ( fls. 378 a 393).
À SEXP.; Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária

08/12/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 17:25 hs.

08/12/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 17:19 hs.

09/12/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls.394 a 407).

09/12/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 1967, de 09/12/08, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 408 a 422).; Autógrafo - PLC 128/2008

17/12/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM a pedido.

17/12/2008: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

22/12/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

22/12/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Ofício PS-GSE/846/2008, de 16 de dezembro último, do Primeiro-Secretário da Câmara do Deputados, comunicando que foram aprovadas as Emendas de nºs. 1 a 21 oferecidas ao Projeto de Lei Complementar nº 2, de 2007, da Câmara dos Deputados.
Enviado à sanção em 16/12/2008.

À SEXP para os devidos fins.

22/12/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 17:47 hs.

22/12/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000128 DE 2008.
DOU - 22/12/2008 PÁG. 00001 a 00006
Sancionada em 19/12/2008.

13/02/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM, a pedido.

13/02/2009: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

17/02/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Oficio nº 106/2009, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e convertido na Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008.
Ao Pleg com destino ao Arquivo.

26/02/2009: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: ARQUIVADO

10/11/2009: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: PROCESSO ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO

11/12/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Matéria encaminhada ao Plenário.

22/12/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Oficio nº 1.288/2009, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando terem sido verificadas incorreções no texto do Ofício nº 106/2009/PS-GSE.
À Sarq.

23/12/2009: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO

13/04/2010: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: ENCAMINHADO A ADVOSF POR SOLICITAÇÃO

14/04/2010: SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:: DEVOLUÇÃO APÓS CONSULTA.

15/04/2010: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: DEVOLVIDO APÓS EXAME DE MATÉRIA
ARQUIVADO

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008

Situação: Encerrada sem vetos