Ementa:
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional, para reduzir os prazos de decadência e prescrição tributários.

Iniciativa: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

Em tramitação
12/mar
2024
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 20/2024

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

12/03/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 20/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação.
PLP 20/2024
Avulso inicial da matéria
14/03/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CAE e CCJ.
14/03/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto