Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para instituir o regime do Microempreendedor Profissional (MEP), estabelecendo limites de faturamento, alíquotas diferenciadas e medidas de combate à precarização do trabalho.

Iniciativa: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Em tramitação
9/jul
2026
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 203/2026

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

09/07/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 203/2026. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PLP 203/2026
09/07/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
O Projeto de Lei Complementar nº 203, de 2026 ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
(Apresentado como conclusão do Parecer nº 109, de 2026-CDH, referente à SUG nº 3, de 2026)
09/07/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 10/07/2026 a 16/07/2026. Perante a Mesa.
17/07/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se - em 16 de julho de 2026 - o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar n° 203, de 2026.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria será despachada oportunamente.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto