Ementa:
Estabelece programação orçamentária não sujeita às metas fiscais, desvincula recursos, e veda limitação de empenho em projetos estratégicos para a Defesa Nacional.

Iniciativa: Senador Carlos Portinho (PL/RJ)

Norma Gerada: Lei Complementar nº 221 de 18/11/2025

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

29/set
2025
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 204/2025

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

29/09/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 204/2025. O projeto vai à publicação.
PLP 204/2025
Avulso inicial da matéria
22/10/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 791, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
RQS 791/2025
22/10/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
EMENDA 1 PLEN - PLP 204/2025
Avulso de emendas
22/10/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues.
Relatório Legislativo
22/10/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 22/10/2025)
Encaminhada à publicação a Emenda n° 1.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 791, de 2025, de autoria de Líderes, de urgência para o Projeto.
Encaminhado à publicação o Parecer n° 148, de 2025 – PLEN/SF, proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda n° 2 (Substitutivo), que apresenta, e contrário à Emenda n° 1.
Encerrada a discussão.
Aprovado o Substitutivo (Emenda n° 2), nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 57, Não - 4, Abstenções - 0, Presidente – 1, Total - 62.
Prejudicados o Projeto e a Emenda n° 1.
Encaminhado à publicação o Parecer n° 149, de 2025 – PLEN, oferecendo a Redação para o turno suplementar.
Encerrada a discussão, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
P.S 148/2025 - PLEN
P.S 149/2025 - PLEN
EMENDA 2 PLEN - PLP 204/2025
23/10/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
27/10/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.028, de 24/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 1028/2025
Autógrafo - PLP 204/2025
11/11/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 751, de 2025, da Câmara dos Deputados, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei Complementar nº 204, de 2025.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
19/11/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 221 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 19/11/2025 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 18/11/2025.
02/02/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 859, de 2025, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 204, de 2025, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 221, de 18 de novembro de 2025.
A matéria vai ao Arquivo.
02/02/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
27/out
2025
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PLP 204/2025

Situação: Transformado em Norma Jurídica

27/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 1028/2025-SF que encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 204, de 2025, de autoria do Senador Carlos Portinho, que “Dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional”; a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 3030023
27/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PLP n. 204/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional.
".
Inteiro Teor 3029917
01/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ)
03/11/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/11/2025.
03/11/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 4634/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Projeto de Lei Complementar nº 204, de 2025, que dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional".
Inteiro Teor 3036850
03/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 4634/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 204/2025.
03/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4634/2025.
03/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
03/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ) pela:
• Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 204, de 2025.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 204, de 2025.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 204, de 2025.
Inteiro Teor 3037609
03/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
03/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
03/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 3.
03/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Retirada a Emenda de Plenário nº 1.
03/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ) pela:
• Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, por sua rejeição.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário.
Inteiro Teor 3038276
03/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
03/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 204, de 2025, ressalvado o destaque. Sim: 360; Não: 23; Abstenção: 2; Total: 385.
03/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Nos termos do §6º do Art. 189, do Regimento Interno, deixam de ser submetidas a votos as Emendas nºs 2 e 3, por terem recebido parecer pela inadequação financeira e orçamentária da Comissão de Finanças e Tributação.
03/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 3 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Art. 4º do PLP 204/2025 (161, I).
03/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
03/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 387; Não: 30; Abstenção: 1; Total: 418.
03/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque da Emenda de Plenário n. 1 (161, II).
03/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 2 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque da Emenda de Plenário nº 2, apresentada ao PLP 204/2025 (161, II).
03/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Inadmitido DTQ 4 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Emenda de Plenário nº 3, apresentada ao PLP 204/2025 (161, II).
03/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
03/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai à Sanção (PLP 204/2025).
03/11/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 4643/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputados Lindbergh Farias (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e Adolfo Viana PSDB , que "Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - PLP 204/2025".
Inteiro Teor 3037598
03/11/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado General Pazuello (PL/RJ).
Inteiro Teor 3037609
03/11/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Inteiro Teor 3037413
11/11/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 3040186
11/11/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 750/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 55/2025-SGM-P.
Inteiro Teor 3044165
11/11/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 55/2025.
Inteiro Teor 3038396
11/11/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa do Ofício nº 751/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 3044166
18/11/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Complementar 221/2025. DOU 19/11/2025 PÁG 01 COL 01.
26/11/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido OFÍCIO N.º 1994/2025/CC/PR, que encaminha a Mensagem n.º 1713/2025.
Inteiro Teor 3059128
26/11/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebida MSC n. 1713/2025 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República , a sanção do Projeto de Lei Complementar nº 204, de 2025, que 'Dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional, restitui para o arquivo do Congresso Nacional autógrafo do texto ora convertido na Lei Complementar nº 221 , de 18 de novembro de 2025
".
Inteiro Teor 3053670
19/12/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa do Ofício nº 859/2025/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Inteiro Teor 3071320
11/nov
2025
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei Complementar nº 221 de 18/11/2025

Situação: Encerrada sem vetos