Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo de execução dos recursos, até 31 de dezembro de 2024, por Estados, Distrito Federal e Municípios.

Iniciativa: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

Norma Gerada: Lei Complementar nº 202 de 15/12/2023

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

29/set
2023
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 205/2023

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

29/09/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 205/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
PLP 205/2023
05/10/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CE.
05/10/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
19/10/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nºs 205 e 220, de 2023, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CE.
19/10/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
01/11/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Humberto Costa, apresentou relatório, favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 205 de 2023, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei Complementar nº 220, de 2023 (que tramita em conjunto).
Relatório Legislativo
01/11/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/11/2023.
07/11/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Humberto Costa, apresentou relatório reformulado, favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 205 de 2023, nos termos da Emenda nº 1 (substitutivo), e pela prejudicialidade do Projeto de Lei Complementar nº 220 de 2023 (que tramita em conjunto).
Relatório Legislativo
07/11/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Humberto Costa, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 205/2023, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), e pela prejudicialidade do Projeto de Lei Complementar nº 220/2023.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência.
Anexado o parecer da comissão e o requerimento de urgência.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei Complementar nºs 205 de 2023 e 220 de 2023.)
À Comissão de Educação e Cultura.
P.S 116/2023 - CAE
07/11/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 11:07.
07/11/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/11/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
13/11/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Foram aprovados em 7/11/2023 os Requerimentos nºs 191 e 987, de 2023, da CAE e de Líderes, respectivamente, solicitando urgência para a matéria.
REQ 191/2023 - CAE
RQS 987/2023
13/11/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 14/11/2023.
Designado o Senador Humberto Costa Relator de Plenário.
(Matéria tramita em regime de urgência)
14/11/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 1012, de 2023, da Liderança do Progressistas, de destaque, para votação em separado, do art. 2º da Emenda nº1 (Substitutivo).
RQS 1012/2023
14/11/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 1018, de 2023, da liderança do PL, de destaque para votação em separado do art. 2º da Emenda nº 1 (Substitutivo).
RQS 1018/2023
14/11/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1020, de 2023, do Senador Rogerio Marinho, Líder da Oposição, de adiamento da discussão da matéria.
RQS 1020/2023
14/11/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1021, de 2023, do Senador Rogerio Marinho, Líder da Oposição, de adiamento da votação da matéria.
RQS 1021/2023
14/11/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa.
Relatório Legislativo
14/11/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Humberto Costa.
Relatório Legislativo
14/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/11/2023)
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 1.020, de 2023, do Senador Rogério Marinho, solicitando o adiamento da discussão da matéria; e
- nº 1.021, de 2023, do Senador Rogério Marinho, solicitando o adiamento da votação da matéria.
O Senador Rogério Marinho retira os Requerimentos nºs 1.020 e 1.021, de 2023.
Proferido pelo Senador Humberto Costa o Parecer nº 180, de 2023-PLEN/SF, favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1, da CAE, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei Complementar nº 220, de 2023.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto e rejeitada a Emenda nº 1, da CAE, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 74, Não - 0, Abstenção - 0, Total - 75.
Fica prejudicado o Projeto de Lei Complementar nº 220, de 2023.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 181, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 1.012 e 1.018, de 2023)
Listagem ou relatório descritivo
P.S 180/2023 - PLEN
P.S 181/2023 - PLEN
17/11/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
22/11/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.185, de 22/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Autógrafo - PLP 205/2023
OFSF 1185/2023
01/12/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 656, de 2023, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2023.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
OFC 656/2023 - Câmara dos Deputados
18/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 202 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 18/12/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 15/12/2023.
02/02/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 761, de 2023, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2023, sancionado.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
OFC 761/2023 - Câmara dos Deputados
22/nov
2023
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PLP 205/2023

Situação: Transformado em Norma Jurídica

22/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 1185/2023-SF que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei Complementar n° 205, de 2023, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei Complementar n° 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar até 31 de dezembro de 2024 o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios".
Inteiro Teor 2362449
22/11/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/11/2023.
22/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PLP n. 205/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar até 31 de dezembro de 2024 o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios.
".
Inteiro Teor 2362438
22/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PLP-224/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Inteiro Teor 2362526
29/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária das matérias em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária dos PLPs nº 224/2023 e nº 205/2023, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 205/2023; e pela aprovação material do Projeto de Lei Complementar nº 224/2023 na forma do PLP 205, de 2023.
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PLP 205/2023, apensado.
Discutiu a Matéria o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2023.Sim: 326; não: 84; abstenção: 1; total: 411.
Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do art. 195, § 2º, inciso III, do RICD.
A Matéria vai à Sanção (PLP 205-A/2023).
30/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação deste do Projeto de Lei Complementar nº 224, de 2023, principal, em decorrência da aprovação em Plenário, do Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2023, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2023 - 13h55 - 251ª Sessão).
01/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo.
Inteiro Teor 2368064
01/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 40/2023.
Inteiro Teor 2368065
01/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 655/2023/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 40/2023-SGM-P.
Inteiro Teor 2368296
01/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa do Ofício nº 656/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 2368298
15/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Complementar 202/2023. DOU 18/12/2023 PÁG 01 COL 01.
19/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da MSC n. 688/2023 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei complementar que 'Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar até 31 de dezembro de 2024 o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios' e restitui,
para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2023".
Inteiro Teor 2379496
22/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa do Ofício nº 761/2023/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Inteiro Teor 2382330
1/dez
2023
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei Complementar nº 202 de 15/12/2023

Situação: Encerrada sem vetos