Projeto de Lei Complementar n° 205, de 2026

Ementa:
Dispõe sobre incentivos não financeiros à capilarização da atuação da Defensoria Pública e da advocacia dativa.

Iniciativa: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)

9/jul

2026

Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

09/07/2026: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 205/2026. O projeto vai à publicação.; Avulso inicial da matéria; PLP 205/2026

Fase prevista

Fase prevista

Situação: Previsto