Projeto de Lei Complementar n° 206, de 2019
Ementa:
Acrescenta art. 4º-A à Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, para disciplinar o percentual máximo de retenção para a não entrega decendial dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.
Iniciativa: Senador Weverton (PDT/MA)
4/set
2019
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 04/09/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº155, em 04/09/2019.
- 04/09/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.) - Avulso inicial da matéria
- 04/09/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 24/09/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Distribuído ao Senador Lasier Martins, para emitir relatório.
- 03/12/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado ao processado, OF. nº 69/2019-GSLMARTI, do senador Lasier Martins, solicitando que a Comissão requeira junto ao Ministério da Economia a estimativa do impacto financeiro da proposição. (fl. 4).
- Ofício
- 10/12/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado ao processado, cópia do OF. nº 060/2019/CAE/SF, do Senador Omar Aziz, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando que o Ministro de Estado de Economia encaminhe a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da proposição. (fl. 5).
- Ofício
- 04/03/2020
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado ao processado cópia do Ofício SEI nº 53779/2020/ME, de 03 de março de 2020, da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares do Ministério da Economia, que encaminha cópia da Nota SEI nº 14/2020/PGDAU-CDA-COAGED/PGDAU-CDA/PGDAU/PGFN-ME, de 18/02/2020, com as informações de impacto orçamentário e financeiro solicitadas acerca da matéria (fls. 6 a 9).
- Ofício
- 21/12/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 02/02/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto