Projeto de Lei Complementar n° 207, de 2020
Ementa:
Institui o Estatuto do Contribuinte.
Iniciativa: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
7/ago
2020
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESPACHO
- 07/08/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 07/08/2020.
- Avulso inicial da matéria
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto