Projeto de Lei Complementar n° 207, de 2026

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para excluir os benefícios concedidos para pessoas jurídicas na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) da redução dos incentivos e dos benefícios tributários prevista em seu art. 4º.

Iniciativa: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)