Projeto de Lei Complementar Nº 210/2024
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências.
Iniciativa: José Guimarães - PT/CE, e outros Márcio Jerry - PCdoB/MA, Hugo Motta - REPUBLIC/PB, Maria Arraes - SOLIDARI/PE, Alencar Santana - PT/SP, Afonso Motta - PDT/RS, Rubens Pereira Júnior - PT/MA, Renildo Calheiros - PCdoB/PE, Doutor Luizinho - PP/RJ, Bacelar - PV/BA, Reginaldo Lopes - PT/MG, Romero Rodrigues - PODE/PB, Damião Feliciano - UNIÃO/PB, Mauro Benevides Filho - PDT/CE, André Figueiredo - PDT/CE, Ana Paula Lima - PT/SC, Odair Cunha - PT/MG, Emanuel Pinheiro Neto - MDB/MT, Isnaldo Bulhões Jr. - MDB/AL, Luciano Amaral - PV/AL, Gervásio Maia - PSB/PB
Norma Gerada: Lei Complementar nº 211 de 30/12/2024
Sancionada com vetos
29/nov
2024
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 29/11/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PLP n. 210/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências".
- Inteiro Teor 2829571
- 29/11/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Administração e Serviço Público; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade.
- Inteiro Teor 2829742
- 02/12/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/12/2024.
- 02/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4679/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer adição de coautorias ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, que “altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências”".
- Inteiro Teor 2830351
- 03/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferidos os Requerimentos 4679 e 4715, ambos de 2024.
- 03/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 03/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4715/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer adição de coautorias ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, que “altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências”".
- Inteiro Teor 2831990
- 03/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4722/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024".
- Inteiro Teor 2832372
- 04/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4722/2024.
- 04/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o requerimento nº 4722/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 210/2024.
- 04/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4722/2024.
- 10/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI)
- 10/12/2024
- CESPO - Comissão do Esporte
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 88/2024 (Requerimento), pela Deputada Roberta Roma (PL/BA), que "Solicito que sejam convidados os Excelentíssimos Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad e o Ministro de Estado do Esporte, André Fufuca, a fim de prestarem esclarecimentos a Comissão do Esporte, acerca de parte do pacote fiscal, apresentado pelo PLP210/2024. ".
- Inteiro Teor 2838788
- 17/12/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário da Comissão Especial, Emendas de Plenário e Parecer às Emendas de Plenário. Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2024 PÁG 1168, Letra A (disponível no DCD de 12/2/2025).
- Inteiro Teor 2863484
- 17/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 17/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da Dep. Erika Hilton, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
- 17/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
- 17/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 75; Não: 379; Abstenção: 2; Total: 456.
- 17/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLP nº 210, de 2024; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 210, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado. - Inteiro Teor 2844173
- 17/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
- 17/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
- 17/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
- 17/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Requerimento. Sim: 308; Não: 148; Total: 456.
- 17/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 17/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 56.
- 17/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental. - Inteiro Teor 2844241
- 17/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 17/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial. Sim: 318; Não: 149; Total: 467.
- 17/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
- 17/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 17 (PL): Emenda de Plenário nº 9 (161, II).
- 17/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Lima (PL-RJ).
- 17/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9. Sim: 227; Não: 233; Abstenção: 1; Total: 461.
- 17/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 14 (Fdr PSOL-REDE): Emenda de Plenário nº 19 (161, II).
- 17/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).
- 17/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. Sim: 186; Não: 256; Total: 442.
- 17/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 16 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Emenda de Plenário nº 38 (161, II).
- 17/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
- 17/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda de Plenário n° 38. Sim: 59; Não: 385; Abstenção: 1; Total: 445.
- 17/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
- 17/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).
- Inteiro Teor 2844000
- 17/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).
- Inteiro Teor 2844029
- 18/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do autógrafo.
- Inteiro Teor 2844980
- 18/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 243/2024/SGM-P.
- Inteiro Teor 2844988
- 18/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).
- Inteiro Teor 2846074
- 18/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Continuação da votação em turno único.
- 18/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da Dep. Julia Zanatta, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
- 18/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Zé Trovão (PL-SC).
- 18/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 302; Abstenção: 1; Total: 440.
- 18/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da EMA 1 (Líderes): Emenda Aglutinativa nº 1.
- 18/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 444; Não: 16; Abstenção: 1; Total: 461.
- 18/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 1 (PL): Destaque para Votação em Separado do art. 2º do PLP 210/2024 (161, I).
- 18/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 2 (PL): Destaque para Votação em Separado do art. 3º do PLP 210/2024 (161, I).
- 18/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 3 (PL): Destaque para Votação em Separado do art. 5º-A da Lei Complementar 200/23, constante do art. 1º do PLP 210/2024 (161, I).
- 18/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 4 (PL): Destaque para Votação em Separado do §1º do art. 6º-A da Lei Complementar 200/23, constante do art. 1º do PLP 210/24 e, por decorrência, de seus §§ 2º e 3º, apresentado ao PLP 210/2024 (161, I).
- 18/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 5 (PL): Emenda de Plenário nº 4 (161, II).
- 18/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 6 (PL): Emenda de Plenário n. 6 (161, II).
- 18/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 7 (REPUBLIC): Destaque de Emenda de Plenário n. 33/2024, apresentada ao PLP 210/2024 (161, II).
- 18/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Inadmitido o DTQ 8 (PL): Emenda de Plenário nº 26 (161, II).
- 18/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 9 (MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE): Emenda de Plenário n. 12 (161, II).
- 18/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o DTQ 10 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Destaque para Votação em Separado do §1º do art. 6º-A da Lei Complementar 200/23, constante do art. 1º do PLP 210/24 e, por decorrência, de seus §§ 2º e 3º (161, I).
- 18/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 11 (PL): Emenda de Plenário n. 7 (161, II).
- 18/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o DTQ 12 (MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE): Destaque para Votação em Separado do Inciso II do art 2º, apresentado ao PLP 210/2024 (161, I).
- 18/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 13 (PL): Destaque para Votação em Separado do da expressão "A partir do projeto de lei orçamentária de 2027," constante no art. 6ºB da Lei Complementar 200/23, constante do art. 1º do PLP 210/24, para fins de supressão, apresentado ao PLP 210/2024 (161, I).
- 18/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 15 (PSB): Destaque de Emenda de Plenário n. 17/2024, apresentada. ao PLP 210/2024 (161, II).
- 18/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o DTQ 18 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Emenda de Plenário nº 9 (161, II).
- 18/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o DTQ 19 (PL): Emenda de Plenário nº 56 (161, II).
- 18/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o DTQ 20 (PL): Destaque para Votação em Separado do art. 3º do PLP 210/2024. (161, I).
- 18/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 18/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Átila Lira (PP-PI).
- 18/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 210-B/2024).
- 18/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do RPD n. 1 CAPADR (Requerimento de Retirada de Assinatura de RPDs e DTQs), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ).
- Inteiro Teor 2844868
- 19/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4991/2024 (Requerimento), pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO), que "Requeremos, nos termos do inciso VI do artigo 104, do Regimento Interno, a Retirada de Tramitação do DVT 9 => PLP 210/2024 ".
- Inteiro Teor 2845493
- 20/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício 1553/024-SF que comunica remessa à sanção do PLP 210/2024.
- Inteiro Teor 2846716
- 30/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Complementar 211/2024. DOU 31/12/24 PÁG 869 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 1707/24-PE). Razões do veto: DOU 31/12/24 PÁG 876 COL 01.
18/dez
2024
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 18/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 210/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PLP 210/2024
- 19/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 19/12/2024.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência).
- 19/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Jaques Wagner.
- 19/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Leila Barros.
- EMENDA 1 PLEN - PLP 210/2024
- 19/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Zequinha Marinho.
- EMENDA 2 PLEN - PLP 210/2024
- 19/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 3 e 4, do Senador Chico Rodrigues.
- EMENDA 3 PLEN - PLP 210/2024
- EMENDA 4 PLEN - PLP 210/2024
- 19/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 5, do Senador Plínio Valério.
- EMENDA 5 PLEN - PLP 210/2024
- 19/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 6, da Senadora Tereza Cristina.
- EMENDA 6 PLEN - PLP 210/2024
- 19/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 7, do Senador Astronauta Marcos Pontes.
- EMENDA 7 PLEN - PLP 210/2024
- 19/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 8 a 12, do Senador Ciro Nogueira.
- EMENDA 8 PLEN - PLP 210/2024
- EMENDA 9 PLEN - PLP 210/2024
- EMENDA 10 PLEN - PLP 210/2024
- EMENDA 11 PLEN - PLP 210/2024
- EMENDA 12 PLEN - PLP 210/2024
- 19/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 13, do Senador Alessandro Vieira.
- EMENDA 13 PLEN - PLP 210/2024
- 19/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 14, dos Senadores Rogerio Marinho e Carlos Portinho.
- EMENDA 14 PLEN - PLP 210/2024
- 19/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 15, do Senador Plínio Valério.
- EMENDA 15 PLEN - PLP 210/2024
- 19/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 16, dos Senadores Rogerio Marinho e Carlos Portinho.
- EMENDA 16 PLEN - PLP 210/2024
- 19/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 968, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 14.
- RQS 968/2024
- 19/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 969, de 2024, da Liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 16.
- RQS 969/2024
- 19/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 17 a 19, do Senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 17 PLEN - PLP 210/2024
- EMENDA 18 PLEN - PLP 210/2024
- EMENDA 19 PLEN - PLP 210/2024
- 19/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 20, do Senador Hamilton Mourão.
- EMENDA 20 PLEN - PLP 210/2024
- 19/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 970, de 2024, da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1.
- RQS 970/2024
- 19/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 971, de 2024, da Liderança do PSB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3.
- RQS 971/2024
- 19/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 21, do Senador Carlos Viana.
- EMENDA 21 PLEN - PLP 210/2024
- 19/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 22, do Senador Lucas Barreto.
- EMENDA 22 PLEN - PLP 210/2024
- 19/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 972, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 972/2024
- 19/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 973, de 2024, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 20.
- RQS 973/2024
- 19/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 23 e 24, do Senador Zequinha Marinho.
- EMENDA 23 PLEN - PLP 210/2024
- EMENDA 24 PLEN - PLP 210/2024
- 19/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 974, de 2024, da Liderança do Podemos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 21.
- RQS 974/2024
- 19/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 25, da Senadora Professora Dorinha.
- Avulso de emendas
- EMENDA 25 PLEN - PLP 210/2024
- 19/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jaques Wagner.
- Relatório Legislativo
- 19/12/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária realizada em 19/12/2024)
Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 1 a 25 de Plenário.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 972, de 2024, de autoria de Líderes, que solicita urgência para o Projeto.
Senador Jaques Wagner profere o Parecer n° 259/2024 - Plen/SF, favorável ao Projeto e contrário às Emendas 1 a 25 de Plenário.
Aprovado o Projeto, nos termos do Parecer de Plenário, ressalvadas as Emendas n°s 14, 16 e 20, destacadas, com o seguinte resultado: Sim - 72, Não - 1, Abstenção - 0, Presidente – 1. Total: 74.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 968, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 14;
- nº 969, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 16;
- nº 970, de 2024, da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1;
- nº 971, de 2024, da Liderança do PSB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3;
- nº 973, de 2024, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 20; e
- nº 974, de 2024, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 21.
Retirados pelos autores os Requerimentos n°s 970, 971 e 974, todos de 2024.
Rejeitada a Emenda n° 14, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 22, Não - 43, Abstenção - 0, Presidente – 1. Total: 66.
Rejeitada a Emenda n° 16, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 24, Não - 46 , Abstenção - 0, Presidente – 1. Total: 71.
Rejeitada a Emenda n° 20, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 27, Não - 42, Abstenção - 0, Presidente – 1. Total: 70 .
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - P.S 259/2024 - PLEN
- 20/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 20/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1552, de 20/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 300/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1553, de 20/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - Autógrafo - PLP 210/2024
- MPSF 300/2024
- OFSF 1552/2024
- OFSF 1553/2024
- 31/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 211 DE 2024. (vetada parcialmente: vide MSG 1707 de 2024).
DOU (Diário Oficial da União) - 31/12/2024 - Seção I - págs. 869 e 869.
Sancionada em 30/12/2024.
À COARQ.
20/dez
2024
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Lei Complementar nº 211 de 30/12/2024
Situação: Encerrada com Veto Parcial
31/dez
2024
Em tramitação
Veto (Congresso)
Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- 31/12/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 31/12/2024 (pag. 876) a Mensagem nº 1.707 de 2024, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 210 de 2024.
- 02/01/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 48/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 02/01/2025
- Sobrestando a pauta a partir de: 05/03/2025 - Calendário
- 03/01/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 06 de fevereiro de 2025
- Avulso inicial da matéria
- 05/03/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/06/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para terça-feira, 17 de junho de 2025, às 12h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 17/06/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 17/06/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 17/06/2025)
Retirado de pauta.
- 17/07/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Aguardando inclusão na Ordem do Dia da próxima sessão.