Ementa:
Institui normas para a elaboração e a execução orçamentária, alinhadas às metas fiscais e compatíveis com a plena realização da programação de trabalho dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Iniciativa: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)

Em tramitação
3/dez
2024
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 213/2024

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

03/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 213/2024. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PLP 213/2024
09/12/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A presente matéria vai à CCJ e, sem seguida, à CAE.
10/12/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto