Projeto de Lei Complementar n° 215, de 2021
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para dispor sobre prioridade e condições favorecidas na concessão de crédito para empreendedores e profissionais liberais negros.
Iniciativa: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
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20/dez
2021
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Em tramitação
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Casa Iniciadora (Senado)
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
- 20/12/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 20/12/2021.
- Avulso inicial da matéria
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 09/05/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CAE.
- 10/05/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH. Matéria aguarda distribuição
- 15/05/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim (art. 129 do RISF).
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Fase prevista
![Fase prevista](/atividade-portlet/img/bicameral/situacao-prevista.png)
Casa Revisora (Câmara)
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Fase prevista
![Fase prevista](/atividade-portlet/img/bicameral/situacao-sancao-prevista.png)
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto