Ementa:
Modifica o art. 4º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para restringir apenas ao limite individualizado do Poder Executivo a possibilidade de aumento real.

Iniciativa: Senador Flávio Arns (PSB/PR)

Em tramitação
4/dez
2024
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 215/2024

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

04/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 215/2024. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PLP 215/2024
09/12/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A presente matéria vai à CAE.
11/12/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto