Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para estabelecer novo regramento sobre a estruturação das leis.

Iniciativa: Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)

Em tramitação
16/out
2023
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 219/2023

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

16/10/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 219/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
PLP 219/2023
17/10/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CCJ.
17/10/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto