Projeto de Lei Complementar n° 219, de 2025
Ementa:
Corrige a omissão da apropriação de crédito presumido sobre o estoque de bens materiais para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do SIMPLES NACIONAL.
Iniciativa: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
14/out
2025
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESPACHO
- 14/10/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 219/2025. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PLP 219/2025
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto