Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para estabelecer que as renúncias fiscais tenham prazo determinado, objetivos, metas e órgão responsável por sua supervisão.

Iniciativa: Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)

Em tramitação
12/fev
2019
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 22/2019

Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

12/02/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº5, em 12/02/2019.
12/02/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE.
Avulso inicial da matéria
13/02/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
15/03/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
11/06/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria (fls. 4-8).
Relatório Legislativo
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto