Ementa:
Dispõe sobre prazo para liquidação de restos a pagar não processados e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)

Norma Gerada: Lei Complementar nº 215 de 21/03/2025

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

11/fev
2025
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 22/2025

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

11/02/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 22/2025. O projeto vai à publicação.
PLP 22/2025
Avulso inicial da matéria
18/02/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 19/02/2025.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência).
Designado Relator de Plenário o Senador Carlos Portinho.
19/02/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 104, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
RQS 104/2025
19/02/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Carlos Portinho.
Relatório Legislativo
19/02/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 19/02/2025)
Encaminhado à publicação – e aprovado – o Requerimento nº 104, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 2, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Carlos Portinho, o qual é favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1 (substitutivo), que apresenta.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado a Emenda nº 1 (substitutivo), em votação nominal, após o seguinte resultado: sim – 65; não – 1, Presidente – 1; abstenção – 0; total – 67. Fica prejudicado o projeto.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 3, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar.
Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
P.S 3/2025 - PLEN
P.S 2/2025 - PLEN
27/02/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
27/02/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 36, de 20/02/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 36/2025
Autógrafo - PLP 22/2025
20/fev
2025
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PLP 22/2025

Situação: Transformado em Norma Jurídica

20/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 36/2025 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei Complementar n 22, de 2025, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei n° 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024)".
Inteiro Teor 2858700
20/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PLP n. 22/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024)".
Inteiro Teor 2858595
25/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE)
25/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 645/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024)".
Inteiro Teor 2860259
25/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 645/2025,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 22/2025.
25/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 645/2025.
25/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Inteiro Teor 2860729
10/03/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/03/2025 PAG 32
Inteiro Teor 2900334
11/03/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
11/03/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).
Inteiro Teor 2864839
12/03/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/03/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
18/03/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hatten, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
18/03/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
18/03/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 46; Não: 372; Total: 418.
18/03/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE) pela:
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025, na forma do Substitutivo apresentado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro Teor 2864839
18/03/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Jack Rocha (PT-ES), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Lenir de Assis (PT-PR), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
18/03/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
18/03/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
18/03/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 347; Não: 114; Total: 461.
18/03/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
18/03/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 1 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado da expressão "e cancelados serão revalidados e" que consta do art. 1° do substitutivo (161, I).
18/03/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
18/03/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE).
18/03/2025
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria retorna ao Senado Federal (PLP 22-A/2025).
18/03/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).
Inteiro Teor 2869181
19/03/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2869007
19/03/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 56/2025/SGM-P.
Inteiro Teor 2869008
19/03/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 242/2025-SF que comunica a remessa à sanção do PLP 22/2025.
Inteiro Teor 2869803
21/03/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Complementar 215/2025. DOU 21/03/2025 PÁG 01 COL 01. ED. EXTRA B
26/03/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 244/2025-SF que comunica a restituição de autógrafo do PLP 22 de 2025 - Substitutivo, sancionado.
Inteiro Teor 2874053
19/mar
2025
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

PLP 22/2025 (Substitutivo-CD)

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

19/03/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 22/2025
Avulso inicial da matéria
PLP 22/2025 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
19/03/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 196, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
RQS 196/2025
19/03/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Carlos Portinho.
19/03/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Carlos Portinho.
Relatório Legislativo
19/03/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Portinho por deliberação da matéria.
19/03/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 19/03/2025)
Encaminhado à publicação o Requerimento n° 196, de 2025, de autoria de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Aprovado o Requerimento.
Senador Carlos Portinho profere o Parecer n° 16, de 2025 – Plen/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Encerrada a discussão.
Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados com o seguinte resultado: Sim - 66, Não - 2 Abstenções - 0, Presidente – 1, Total - 69.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 16/2025 - PLEN
19/03/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
20/03/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 241, de 19/03/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 11, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 20/03/2025 às 09:07:00.
MPSF 11/2025
OFSF 241/2025
Autógrafo - PLP 22/2025
20/03/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 242, de 19/03/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 242/2025
21/03/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 215 DE 2025.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 21/03/2025 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 21/03/2025.
25/03/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 328, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 215, de 21 de março de 2025.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
26/03/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 244, de 25/03/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 328, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 22, de 2025, sancionado e transformado na Lei Complementar nº 215, de 21 de março de 2025.
À COARQ.
OFSF 244/2025
26/03/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
20/mar
2025
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei Complementar nº 215 de 21/03/2025

Situação: Encerrada sem vetos