Projeto de Lei Complementar n° 220, de 2025

Ementa:
Dispõe sobre a compensação, com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, dos valores apurados a título de compensação de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais do ICMS, de forma a fazer justiça às indústrias nacionais, em decorrência das mudanças da reforma tributária sobre o consumo.

Iniciativa: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)