Ementa:
Afasta a exigência de anulação de créditos nas operações contempladas por hipótese de redução a zero que não imponha tal anulação, assegurando isonomia e neutralidade tributária às cooperativas agropecuárias no fornecimento de tratores, máquinas e implementos agrícolas a seus associados produtores rurais.

Iniciativa: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

Em tramitação
22/out
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 222/2025

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

22/10/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 222/2025. O projeto vai à publicação.
PLP 222/2025
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto