Ementa:
Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS.

Iniciativa: Senador Lucas Barreto (PSD/AP)

Norma Gerada: Lei Complementar nº 171 de 27/12/2019

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

25/set
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 223/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

25/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº177, em 25/09/2019.
25/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
26/09/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
02/10/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
14/10/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Cid Gomes, apresentou relatório favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
15/10/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Cid Gomes por deliberação da matéria.
15/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 17/10/2019 a 23/10/2019. Perante a Mesa.
15/10/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, incluída como item extrapauta, a comissão aprova o relatório do senador Cid Gomes, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF.
REQ 128/2019 - CAE
P.S 77/2019 - CAE
15/10/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
15/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 911, de 2019, de iniciativa da CAE, solicitando urgência para a matéria.
RQS 911/2019
15/10/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 16/10/2019, nos termos do Requemrimento nº 911/2019, de urgência.
Discussão, em turno único.
16/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 1, Presidente 1, Total 59.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 241, de 2019-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
P.S 241/2019 - PLEN
17/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 16).
05/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 882, de 5/11/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 17 e 18).
À COARQ.
OFSF 882/2019
Autógrafo - PLP 223/2019
22/12/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
29/12/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado para juntada de documentos.
29/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 171 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 30/12/2019 - Seção I - págs. 1. col. 1.
Sancionada em 27/12/2019.

À SLSF
29/12/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 1.582, de 2019, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o envio do presente Projeto à sanção em 18.12.2019.
(Este processado contém 22 folhas numeradas)
12/02/2020
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado após solicitação.
12/02/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 6/2020, da Câmara dos Deputados, que encaminha autógrafo do projeto sancionado e convertido na Lei Complementar nº 171, de 2019.
Ao Arquivo.
(Este processado contém trinta folhas numeradas)
5/nov
2019
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PLP 223/2019

Situação: Transformado em Norma Jurídica

05/11/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 882/2019, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 223, de 2019 - Complementar, de autoria do Senador Lucas Barreto, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)".
Inteiro Teor 1832824
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 05/11/2019 (revisão do Sileg).
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 243/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)".
Inteiro Teor 1830816
11/11/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
AÇÃO SANEADORA - O PLP nº 246/2019 foi renumerado para PLP nº 223/2019 devido a problema técnico do sistema de numeração de proposições da Câmara dos Deputadosl.
11/11/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1832828
12/11/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/19 PÁG 137.
Inteiro Teor 1858527
12/11/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
20/11/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE)
03/12/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
Inteiro Teor 1840180
03/12/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 1840180
03/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3131/2019, pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE), que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2019, que 'Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)'".
Inteiro Teor 1840829
04/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 3131/2019 do Sr. Mauro Benevides Filho que requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2019, que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)".
04/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3131/2019.
04/12/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
06/12/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo CONOF.
Inteiro Teor 1842884
09/12/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
10/12/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Inteiro Teor 1850697
16/12/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação. Publicado no DCD de 17/12/19, PÁG 626, Letra A.
Inteiro Teor 1879625
16/12/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em Avulso, Letra A.
16/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai à Sanção (PLP 223-A/2019).
Inteiro Teor 1850708
16/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 3228/2019, pelo Deputado Ted Conti (PSB/ES), que "'Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)".
Inteiro Teor 1847121
16/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
16/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
16/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1847302
16/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
16/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão
16/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
16/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP) e Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
16/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2019. Sim: 337; não: 49; abstenção: 1; total: 387.
16/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
17/12/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução à CCP
17/12/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
18/12/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 42/19.
Inteiro Teor 1850548
20/12/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 1.582/2019/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 1851289
30/12/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Complementar 171/2019. DOU 30/12/19 PÁG 01 COL 01.
30/12/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 529/2019 da Secretaria-Geral da Presidência da República, que encaminha a Mensagem nº 746/2019, a qual restitui dois autógrafos sancionados.
Inteiro Teor 1856187
30/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 746/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Comunica aos Membros do Congresso Nacional a sanção do projeto de lei complementar n. 87, de 13 de setembro de l996 ( Lei Kandir), para prorrogar prazos e relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na leI Complementar n. 171/de 27 de dezembro de 2019".
Inteiro Teor 1851660
12/02/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 6/2020/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Inteiro Teor 1857723
18/dez
2019
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei Complementar nº 171 de 27/12/2019

Situação: Encerrada sem vetos