Ementa:
Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital.

Iniciativa: Julia Zanatta - PL/SC

Em tramitação
19/out
2023
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PLP 223/2023

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

19/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PLP n. 223/2023 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital
".
Inteiro Teor 2347654
07/11/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2023.
07/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2349198
13/11/2023
CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Recebimento pela CICS.
23/11/2023
CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE)
07/03/2024
CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE).
Inteiro Teor 2393062
07/03/2024
CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação.
Inteiro Teor 2393062
12/03/2024
CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator
12/03/2024
CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Jorge Goetten (PL-SC), Dep. Jack Rocha (PT-ES), Dep. Luis Carlos Gomes (REPUBLIC-RJ) e Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP).
12/03/2024
CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Vista à Deputada Jack Rocha.
19/03/2024
CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
26/03/2024
CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
05/04/2024
CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 2403109
05/04/2024
CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Apresentação do PRL n. 2 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE).
Inteiro Teor 2403109
09/04/2024
CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator (PRL-2).
09/04/2024
CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Aprovado o Parecer.
16/04/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
16/04/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
18/04/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 19/04/2024 PAG 672, Letra A.
Inteiro Teor 2815599
07/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1496/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA) e outros, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, que “altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital”".
Inteiro Teor 2418459
04/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 1496/2024,do Sr. Antonio Brito, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 223/2023.
04/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1496/2024.
12/06/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL)
09/09/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
O Relator, Dep. Delegado Fabio Costa, deixou de ser membro da Comissão
10/09/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
13/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS)
14/02/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Memo nº 28/25 à CFT - proposição com urgência Art. 155.
Inteiro Teor 2855650
14/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Franciane Bayer (REPUBLIC/RS).
Inteiro Teor 2855866
17/02/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolução à CCP
18/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Franciane Bayer (REPUBLIC/RS).
Inteiro Teor 2857361
18/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
18/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS) pela:
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, e do Substitutivo aprovado na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS); e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, e do Substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
Inteiro Teor 2855866
18/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Jack Rocha (PT-ES), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
18/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
18/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 e 2.
18/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Retiradas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
18/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
18/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
18/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 34; Não: 356; Abstenção: 1; Total: 391.
18/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023. Sim: 407; Não: 6; Total: 413.
18/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda de Redação nº 1.
18/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
18/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
18/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLICANOS-RS).
18/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 223-B/2023).
25/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2860986
25/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 34/2025/SGM-P
Inteiro Teor 2860987
26/fev
2025
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PLP 223/2023

Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

26/02/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 223/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PLP 223/2023
17/03/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CAE.
17/03/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
20/05/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
11/07/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Izalci Lucas, apresentou relatório favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria.
Relatório Legislativo
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto