Ementa:
Disciplina a atuação subsidiária das Forças Armadas, preventiva e repressivamente, em áreas urbanas ou em rodovias, contra organizações criminosas e milícias, em operações policiais de combate ao tráfico, terrorismo, ou domínio de territórios.

Iniciativa: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)

Em tramitação
30/out
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 229/2025

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

30/10/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 229/2025. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PLP 229/2025
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto