Projeto de Lei Complementar Nº 232/2019 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros, provenientes de repasses federais, nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Iniciativa: Carmen Zanotto - CIDADANIA/SC, Tereza Nelma - PSDB/AL, Eduardo Braide - PMN/MA, Adriana Ventura - NOVO/SP, Dr. Luiz Ovando - PSL/MS, Célio Silveira - PSDB/GO, Olival Marques - DEM/PA, Enéias Reis - PSL/MG, Dr. Frederico - PATRIOTA/MG, Milton Vieira - REPUBLIC/SP, Leandre - PV/PR, Sergio Vidigal - PDT/ES, Doutor Luizinho - PP/RJ, Dra. Soraya Manato - PSL/ES, André Janones - AVANTE/MG, Pastor Gil - PL/MA, Pompeo de Mattos - PDT/RS, Policial Katia Sastre - PL/SP, Ricardo Barros - PP/PR, Afonso Hamm - PP/RS, Dr. Zacharias Calil - DEM/GO

Norma Gerada: Lei Complementar nº 172 de 15/04/2020

Sancionada integralmente

8/out

2019

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PLP 232/2019

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

08/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 232/2019, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), que "Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros, provenientes de repasses federais, nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".; Inteiro Teor 1817768

22/10/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/19 PÁG 380.; Inteiro Teor 1853063

22/10/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 1823233

22/10/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF.

06/11/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA)

05/12/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Juscelino Filho; Inteiro Teor 1842139

05/12/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela aprovação.; Inteiro Teor 1842139

17/03/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP).

17/03/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Enrico Misasi (PV/SP).; Inteiro Teor 1973461

17/03/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 447/2020 do Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 232 de 2019.

17/03/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 447/2020.

17/03/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).

17/03/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.

17/03/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação.; Inteiro Teor 1867082

17/03/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

17/03/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.; Inteiro Teor 1867081

17/03/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

17/03/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 1867080

17/03/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

17/03/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

17/03/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Por acordo unânime em Plenário, procedeu-se a votação pelo processo simbólico. Aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 232, de 2019. Sim: 261; total: 261.

17/03/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

17/03/2020: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 232-A/2019).

17/03/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 447/2020, pelo Liderança Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 232 de 2019".; Inteiro Teor 1866895

18/03/2020: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Devolução à CCP

18/03/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 187/2020/SGM-P.; Inteiro Teor 1867486

27/03/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício n. 265/2020 (SF), do Senado Frderal, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei n. 232, de 2029 - Complementar, que "Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais". Encaminha, em anexo, o autógrafo referente à emenda.; Inteiro Teor 1871198

20/mar

2020

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLP 232/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

19/03/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Este processado contém 16 (dezesseis) folhas numeradas.
Aguardando leitura.

19/03/2020: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação no DSF de 19/03/2020.
************* Retificado em 20/03/2020*************
Encaminhado à publicação no DSF nº 25, de 20/03/2020.
************* Retificado em 01/07/2020*************
Encaminhado à publicação no DSF nº 25, de 21/03/2020.; Avulso inicial da matéria

24/03/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 25.03.2020.

25/03/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
************* Retificado em 25/03/2020*************
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 1, 2 e 3 do Senador Veneziano Vital do Rêgo.; EMENDA 1 PLEN - PLP 232/2019; EMENDA 3 PLEN - PLP 232/2019; Correspondência Eletrônica; EMENDA 2 PLEN - PLP 232/2019

25/03/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Parecer de Plenário.; Parecer; Correspondência Eletrônica

25/03/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 4, do Senador Fernando Bezerra Coelho.; EMENDA 4 PLEN - PLP 232/2019

25/03/2020: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Remota)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4 – PLEN.
É proferido pelo Senador Izalci Lucas, o Parecer nº 9/2020-PLEN/SF, em substituição à CAE, favorável ao projeto e à Emenda nº 4 - PLEN, e contrário às Emendas nºs 1 a 3 – PLEN, com apresentação da Emenda nº 5 - PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com emendas, com o seguinte resultado: Sim - 78; Presidente - 1; Total - 79. (Processo Remoto de votação)
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados.; P.S 9/2020 - PLEN

27/03/2020: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 265 de 27/03/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 27 e 28 ).
À COARQ.
************* Retificado em 16/04/2020*************
ONDE SE LÊ: Remetido Ofício SF nº 265 de 27/03/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 27 e 28 ).
À COARQ.
LEIA-SE: Remetido Ofício SF nº 265 de 27/03/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 27 e 28 ).; Autógrafo - PLP 232/2019; OFSF 265/2020

16/04/2020: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 172 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 16/04/2020 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 15/04/2020.

21/07/2020: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Por solicitação.
À SLSF

18/08/2020: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 251, de 2020, da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 232, de 2019, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020.
Ao Arquivo.

27/mar

2020

Fase concluída

Análise de emendas (Câmara)

PLP 232/2019

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

27/03/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício n. 265/2020 (SF), do Senado Frderal, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei n. 232, de 2029 - Complementar, que "Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais". Encaminha, em anexo, o autógrafo referente à emenda.; Inteiro Teor 1871198

27/03/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 232/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Emenda do Senado ao Projeto de Lei n. 232, de 2019 - Complementar, que 'Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais".; Inteiro Teor 1871197

30/03/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: EMENDA DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD); Inteiro Teor 1871203

31/03/2020: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/20 PÅG 149, Letra B.; Inteiro Teor 1906656

31/03/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP).

31/03/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Enrico Misasi (PV/SP).; Inteiro Teor 1973467

31/03/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão, em turno único, da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 232-A, de 2019.

31/03/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer à Emenda do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação desta.; Inteiro Teor 1871590

31/03/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer à Emenda do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta.; Inteiro Teor 1871591

31/03/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer à Emenda do Senado Fedral proferido pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 1871592

31/03/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), Dep. Afonso Hamm (PP-RS), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. José Guimarães (PT-CE), Dep. Margarida Salomão (PT-MG), Dep. Darci de Matos (PSD-SC), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Natália Bonavides (PT-RN) e Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).

31/03/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

31/03/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

31/03/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 232-A, de 2019. Sim: 487 (Computados os votos dos Deputados Wolney Queiroz, Baleia Rossi e Frei Anastacio Ribeiro); não: 2: total: 489.

31/03/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

31/03/2020: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai à sanção (PLP 232-C/2019).

31/03/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), para proferir Parecer à Emenda do Senado Federal pela Comissão de Seguridade Social e Família.

31/03/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), para proferir Parecer à Emenda do Senado Federal pela Comissão de Finanças e Tributação.

31/03/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), para proferir Parecer à Emenda do Senado Fedral pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

01/04/2020: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos à Seção de Autógrafos.

01/04/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa dos autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 4/2020.; Inteiro Teor 1871798

15/04/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Complementar 172/2020. DOU 16/04/20 PÁG 01 COL 01.

16/04/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 192/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República,a sanção do projeto de lei complementar que 'Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais', e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020.
".; Inteiro Teor 1883836

15/07/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 251/2020/SGM-P ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.; Inteiro Teor 2208839

1/abr

2020

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei Complementar nº 172 de 15/04/2020

Situação: Encerrada sem vetos