Projeto de Lei Complementar n° 237, de 2025

Ementa:
Acrescenta o art. 58-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para exigir que as prestações anuais de contas de órgãos e entidades da administração pública sejam acompanhadas de relatório de auditoria independente, na hipótese que especifica.

Iniciativa: Senador Marcio Bittar (PL/AC)