Ementa:
Institui incentivo tributário à contratação adicional de aprendizes e de jovens recém-formados em cursos de educação profissional técnica de nível médio ou de educação superior por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou no lucro presumido e por optantes pelo Simples Nacional.

Iniciativa: Senador Angelo Coronel (REPUBLICANOS/BA)

Em tramitação
20/ago
2026
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 237/2026

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

20/08/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 237/2026. O projeto vai à publicação.
PLP 237/2026
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto