Ementa:
Disciplina os processos de incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, nos termos do art. 18, § 4º, da Constituição Federal.

Iniciativa: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)

Em tramitação
8/nov
2023
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 238/2023

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

08/11/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 238/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
PLP 238/2023
16/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CCJ.
16/11/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto