Ementa:
Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio.

Iniciativa: Senador Humberto Costa (PT/PE)

Norma Gerada: Lei Complementar nº 203 de 15/12/2023

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

20/nov
2023
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 243/2023

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

20/11/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 243/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
PLP 243/2023
20/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CAE.
20/11/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
21/11/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
21/11/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Randolfe Rodrigues, apresentou relatório favorável à matéria.
Relatório Legislativo
21/11/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, foi concedida vista coletiva.
22/11/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, colocado em votação simbólica a apreciação da matéria é empatada. Com voto de desempate do Presidente, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF.
P.S 131/2023 - CAE
22/11/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Randolfe Rodrigues por deliberação da matéria.
22/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
22/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 24/11/2023 a 30/11/2023. Perante a Mesa.
23/11/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1.049, de 2023, de Líderes, solicitando urgência.
RQS 1049/2023
23/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado á publicação o Requerimento nº 1.049, de 2023, de autoria de líderes, que solicita urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 243, de 2023, nos termos do art. 336, III, do Regimento Interno.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
26/11/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 28/11/2023.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 1.049, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria)
28/11/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Ciro Nogueira.
EMENDA 1 PLEN - PLP 243/2023
28/11/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado o Senador Randolfe Rodrigues Relator de Plenário.
28/11/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1.066, de 2023, da liderança do PP, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1.
RQS 1066/2023
28/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 28/11/2023)
Retirado de pauta
29/11/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 29/11/2023.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 1.049, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria)
29/11/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o relatório do Senador Randolfe Rodrigues.
Relatório Legislativo
29/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/11/2023)
Aprovado o RQS nº 1049/2023, de urgência para a matéria.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN.
Proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues o Parecer nº 202/2023-PLEN/SF, concluindo favoravelmente à Emenda nº 1-PLEN, nos termos de subemenda.
Discussão encerrada.
Aprovados o Projeto e a Subemenda, apresentada em Plenário, à Emenda nº 1-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 61, Presidente 1, Total 62.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 203/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 1066/2023, prejudicado)
Avulso de emendas
P.S 202/2023 - PLEN
P.S 203/2023 - PLEN
01/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
04/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1261, de 04/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 1261/2023
Autógrafo - PLP 243/2023
15/12/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado á publicação o Ofício nº 687, de 2023, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei Complementar nº 243, de 2023.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
18/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 203 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 18/12/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 15/12/2023.
02/02/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 760, de 2023, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 243, de 2023, sancionado.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
OFC 760/2023 - Câmara dos Deputados
4/dez
2023
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PLP 243/2023

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

04/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1261/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei Complementar n° 243, de 2023, de autoria do Senador Humberto Costa, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio".
Inteiro Teor 2369257
04/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PLP n. 243/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio".
Inteiro Teor 2369160
07/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 4239/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 243, de 2023".
Inteiro Teor 2372879
13/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC)
13/12/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/12/2023.
13/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
13/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação.
Inteiro Teor 2376041
13/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 2376041
13/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Inteiro Teor 2376041
13/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Abilio Brunini (PL-MT), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Welter (PT-PR).
13/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
13/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
13/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
13/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 243, de 2023. Sim: 370; não: 77; abstenção: 4; total: 451.
13/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
13/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai à Sanção (PLP 243/2023).
13/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 4239/2023 do Sr. José Guimarães que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 243, de 2023.
13/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4239/2023.
13/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação.
13/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
13/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
13/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2376041
13/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2375789
14/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 686/2023/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 54/2023-SGM-P
Inteiro Teor 2376530
14/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa do Ofício nº 687/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 2376531
14/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo.
Inteiro Teor 2376416
14/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 54/2023.
Inteiro Teor 2376417
15/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Complementar 203/2023. DOU 18/12/2023 PÁG 01 COL 01.
19/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da MSC n. 689/2023 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei complementar que 'Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio' e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei Complementar nº 203, de 15 de dezembro de 2023".
Inteiro Teor 2379655
22/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa do Ofício nº 760/2023/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Inteiro Teor 2382329
14/dez
2023
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei Complementar nº 203 de 15/12/2023

Situação: Encerrada sem vetos