Projeto de Lei Complementar n° 243, de 2026

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, para afastar, em relação ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, as vedações previstas no art. 14, de forma a preservar a sistemática legal de cálculo e atualização do aporte anual ao Fundo.

Iniciativa: Senador Izalci Lucas (PL/DF)