Ementa:
Cria a obrigatoriedade de se fazer marcações nas ações destinadas às mulheres e às crianças nas Leis Orçamentárias Anuais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para permitir seu acompanhamento.

Iniciativa: Senadora Leila Barros (PSB/DF)

Em tramitação
19/out
2020
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 248/2020

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

19/10/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 19/10/2020.
Avulso inicial da matéria
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
19/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
À matéria vai à CTFC e CDH.
22/05/2023
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido na CTFC.
Aguardando designação de relator.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto