Projeto de Lei Complementar Nº 25/2007 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Iniciativa: Barbosa Neto - PDT/PR

Norma Gerada: Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016

Sancionada com vetos

15/mar

2007

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PLP 25/2007

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

15/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Barbosa Neto (PDT-PR).; Inteiro Teor 442758

22/03/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 444492

23/03/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/03/07 PÁG 12153 COL 01.; Inteiro Teor 519200

23/03/2007: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Recebimento pela CDEIC.

29/03/2007: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Designado Relator, Dep. Fernando Lopes (PMDB-RJ)

11/04/2007: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Fernando Lopes (PMDB-RJ), pela rejeição.; Inteiro Teor 450518

18/04/2007: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Lopes (PMDB-RJ), Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA) e Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP).

18/04/2007: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Vista ao Deputado Fernando de Fabinho.

19/04/2007: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Devolução de Vista (Dep. Fernando de Fabinho).

25/04/2007: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela aprovação.; Inteiro Teor 458963

25/04/2007: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer

25/04/2007: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Designado Relator Substituto, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP)

15/05/2007: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

15/05/2007: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT.

15/05/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

30/05/2007: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)

31/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Req. nº 1085/07 do Dep. Virgílio Guimarães-Pres. da CFT que solicita a apensação do PLP nº 25/07 ao PLP nº 02/07.; Inteiro Teor 465365

25/06/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento de apensação, REQ 1085/07, conforme despacho do seguinte teor. "Indefiro, por falta de amparo regimental (art. 142 do RICD), tendo em vista que as proposições têm objetos distintos. Oficie-se e, após, publique-se."

26/06/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CFT o Ofício 1194/07 - SGM/P comunicando ter indeferido o Requerimento nº 1085/07

30/08/2007: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Paulo Maluf; Inteiro Teor 498205

30/08/2007: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do relator, Dep. Paulo Maluf, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.; Inteiro Teor 498205

05/09/2007: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)

13/09/2007: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Paulo Maluf; Inteiro Teor 503529

13/09/2007: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Paulo Maluf; Inteiro Teor 503543

13/09/2007: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do relator, Dep. Paulo Maluf, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.; Inteiro Teor 503543

03/10/2007: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer

04/10/2007: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

04/10/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

04/10/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

08/04/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento n° 2526, de 2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE), que solicita a apensação dos Projetos de Lei Complementar nºs 3, 4, 25, 32, 74, 88, 109, 110, 111, 115, 120, 123, 126, 130, 131, 137, 138 e 251, de 2007, ao Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2007.

15/05/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferida a apensação dos PLPs 25/07, 109/07, 115/07, 130/07, 131/07 e 251/07 ao PLP 2/2007, conforme despacho ao REQ 2526/08.
DCD de 16/05/08 PÁG 21168 COL 02.; Inteiro Teor 604045

08/07/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

07/08/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim; Inteiro Teor 590199

07/08/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PLP 415/2008, apensado.; Inteiro Teor 590199

22/10/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PLP-415/2008.; Inteiro Teor 606147

13/11/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim; Inteiro Teor 613942

13/11/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PLP 415/2008, apensado.; Inteiro Teor 613942

08/06/2010: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ)

14/07/2010: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Geraldo Pudim (PR-RJ).; Inteiro Teor 789521

14/07/2010: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 415/2008 e do PLP 577/2010, apensados.; Inteiro Teor 789521

31/01/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.; Inteiro Teor 850547

15/02/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-85/2011.; Inteiro Teor 839627

04/03/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PLP-12/2011.; Inteiro Teor 846207

22/08/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PLP-79/2011.; Inteiro Teor 910383

18/10/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)

15/12/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN).; Inteiro Teor 952969

15/12/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 415/2008, do PLP 12/2011, do PLP 79/2011, do PLP 577/2010 e do PLP 60/2011, apensados.; Inteiro Teor 952969

23/03/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PLP 139/2012

26/04/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)

06/08/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN).; Inteiro Teor 952969

06/08/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 415/2008, do PLP 12/2011, do PLP 79/2011, do PLP 139/2012, do PLP 577/2010, e do PLP 60/2011, apensados.; Inteiro Teor 952969

07/08/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN).; Inteiro Teor 1017268

07/08/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 415/2008, do PLP 12/2011, do PLP 79/2011, do PLP 577/2010, do PLP 139/2012 e do PLP 60/2011, apensados.; Inteiro Teor 1017268

16/04/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)

03/06/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN).; Inteiro Teor 1094634

03/06/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 415/2008, do PLP 12/2011, do PLP 79/2011, do PLP 139/2012, do PLP 577/2010, do PLP 60/2011 e do PLP 256/2013, apensados.; Inteiro Teor 1094634

02/07/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Proferido o Parecer.

02/07/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

03/07/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Finanças e Tributação publicado no DCD de 04/07/2013, PÁG 28196 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 1129815

04/07/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

15/07/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/07/13, PÁG 31480 COL 02, Letra B.; Inteiro Teor 1139186

21/08/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8404/2013, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei Complementar 25 de 2007 na pauta da Ordem do Dia.
".; Inteiro Teor 1119000

02/09/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PLP-317/2013.; Inteiro Teor 1122530

31/01/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 80 COL 01 Suplemento.; Inteiro Teor 1302220

06/02/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-57/2015.; Inteiro Teor 1297712

13/03/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 749/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 749/2015, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei Complementar n. 379/2008, ao qual o Projeto de Lei Complementar n. 418/2014 se encontra apensado, e o Projeto de Lei Complementar n. 448/2014 ao Projeto de Lei Complementar n. 25/2007, que encabeça o bloco de proposições do qual o Projeto de Lei Complementar n. 433/2014 faz parte. Publique-se. Oficie-se.”; Inteiro Teor 1309442

16/03/2015: PLEN - Plenário
Ação:: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: A Presidência da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições regimentais, resolve alterar o nome da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 448, de 2014, para Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Simples Nacional ou "Supersimples"), e apensados, observado o despacho exarado por esta Presidência ao Requerimento nº 749, de 2015, que apensa o primeiro ao segundo Projeto de Lei Complementar supracitados.
DCD de 17/03/15, PÁG 173 COL 01.; Inteiro Teor 1320783

07/04/2015: PLP02507 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Simples Nacional ou "Supersimples"), e apensados
Ação:: Recebimento pela PLP02507, com as proposições PLP-415/2008, PLP-467/2009, PLP-489/2009, PLP-507/2009, PLP-523/2009, PLP-534/2009, PLP-550/2010, PLP-556/2010, PLP-577/2010, PLP-6/2011, PLP-12/2011, PLP-8/2011, PLP-21/2011, PLP-43/2011, PLP-60/2011, PLP-79/2011, PLP-104/2011, PLP-139/2012, PLP-256/2013, PLP-317/2013, PLP-329/2013, PLP-418/2014, PLP-433/2014, PLP-444/2014, PLP-379/2008, PLP-448/2014, PLP-44/2015, apensadas.

07/04/2015: PLP02507 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Simples Nacional ou "Supersimples"), e apensados
Ação:: Designado Relator, Dep. João Arruda (PMDB-PR)

07/04/2015: PLP02507 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Simples Nacional ou "Supersimples"), e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2015, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer sejam realizadas Audiências Públicas no âmbito das Regiões do Brasil: Centro-Oeste, Nordeste, Norte, Sudeste e Sul".; Inteiro Teor 1317562

07/04/2015: PLP02507 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Simples Nacional ou "Supersimples"), e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2015, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer seja convidado o Diretor Presidente do SEBRAE Nacional, Luiz Barreto, a participar da realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial".; Inteiro Teor 1317564

07/04/2015: PLP02507 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Simples Nacional ou "Supersimples"), e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2015, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer seja convidado o Gerente de Políticas Públicas do SEBRAE Nacional, Bruno Quick, a participar da realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial".; Inteiro Teor 1317566

07/04/2015: PLP02507 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Simples Nacional ou "Supersimples"), e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2015, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer seja convidado o Ministro-Chefe da Secretária da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, a participar da realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial".; Inteiro Teor 1317568

07/04/2015: PLP02507 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Simples Nacional ou "Supersimples"), e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2015, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer seja convidado o Presidente do Sistema Fecomércio-DF, Adelmir Santana, a participar da realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial".; Inteiro Teor 1317572

07/04/2015: PLP02507 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Simples Nacional ou "Supersimples"), e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2015, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer seja convidado o Presidente do Sistema Fecomércio-SC, Bruno Breithaupt, a participar da realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial".; Inteiro Teor 1317573

07/04/2015: PLP02507 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Simples Nacional ou "Supersimples"), e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2015, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer seja convidado o Presidente do Sistema Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC), Glauco José Côrte, a participar da realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial".; Inteiro Teor 1317574

07/04/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Em conformidade com o despacho exarado no Requerimento n. 749/2015, em 13 de março de 2015, encaminhe-se o Projeto de Lei Complementar n. 25/2007, e seus apensados, à Comissão Especial, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD. Publique-se.; Inteiro Teor 1326871

08/04/2015: PLP02507 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Simples Nacional ou "Supersimples"), e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS), que: "Requer que seja realizada, nessa Comissão Audiência Pública para discutir o Anexo VI da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, e a atividade de prestação de serviços de arquitetura".; Inteiro Teor 1318442

14/04/2015: PLP02507 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Simples Nacional ou "Supersimples"), e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2015, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer seja convidado o Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC, Antonio José Domingues de Oliveira Santos, a participar da realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial".; Inteiro Teor 1320307

14/04/2015: PLP02507 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Simples Nacional ou "Supersimples"), e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 10/2015, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer seja convidado o Presidente da Confederação Nacional da Indústria - CNI, Robson Braga de Andrade, a participar da realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial".; Inteiro Teor 1320312

14/04/2015: PLP02507 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Simples Nacional ou "Supersimples"), e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 11/2015, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Requer a realização de Seminário para debater assuntos referentes à Comissão Especial do Supersimples, em Porto Alegre-RS".; Inteiro Teor 1320315

14/04/2015: PLP02507 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Simples Nacional ou "Supersimples"), e apensados
Ação:: Aprovado requerimento n. 8/2015 do Sr. Luiz Carlos Busato que requer que seja realizada, nessa Comissão Audiência Pública para discutir o Anexo VI da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, e a atividade de prestação de serviços de arquitetura.

15/04/2015: PLP02507 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Simples Nacional ou "Supersimples"), e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 12/2015, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer a realização de Seminário desta Comissão em Goiânia - GO a fim de debater o PLP nº 25/2007 e apensados".; Inteiro Teor 1321411

23/04/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à republicação - Avulso letra B.

29/04/2015: PLP02507 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Simples Nacional ou "Supersimples"), e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 13/2015, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), que: "Requer realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial, com a presença do Presidente da Federação de Comércio de Minas Gerais, DR. Lázaro Luiz Gonzaga".; Inteiro Teor 1326482

30/04/2015: PLP02507 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Simples Nacional ou "Supersimples"), e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 14/2015, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), que: "Requer a realização de Seminário desta Comissão Especial do Supersimples, em Belém - PA a fim de debater o PLP nº 25/2007 e apensados".; Inteiro Teor 1326996

06/05/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1717/2015, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nº 68, de 2015, com o PLP nº 25, de 2007, e seus apensos".; Inteiro Teor 1330094

08/05/2015: PLP02507 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Simples Nacional ou "Supersimples"), e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 15/2015, pelo Deputado João Paulo Papa (PSDB-SP), que: "
Requer a realização de Audiência Pública no formato de 'Mesa Redonda' no Estado de São Paulo para apresentação e discussão de diagnóstico local sobre o PLP 025/2007 e seus apensados.
".; Inteiro Teor 1331289

11/05/2015: PLP02507 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Simples Nacional ou "Supersimples"), e apensados
Ação:: Realizado Seminário em Porto Alegre-RS para discussão da proposta de reorganização e simplificação do Simples Nacional.

12/05/2015: PLP02507 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Simples Nacional ou "Supersimples"), e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 15/2015, pelo Deputado João Paulo Papa (PSDB-SP), que: "Requer a realização de Mesa Redonda no Estado de São Paulo para apresentação e discussão de diagnóstico local sobre o PLP 025/2007 e seus apensados".; Inteiro Teor 1332550

18/05/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 1.717/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.717/2015, nos termos do art. 142 do RICD, por não haver correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar n. 68/2015 e 25/2007. Publique-se. Oficie-se".

18/05/2015: PLP02507 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Simples Nacional ou "Supersimples"), e apensados
Ação:: Realizado Seminário em Belo Horizonte - MG para discussão da proposta de reorganização e simplificação do Simples Nacional.

25/05/2015: PLP02507 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Simples Nacional ou "Supersimples"), e apensados
Ação:: Realizado Seminário em São Paulo - SP para discussão da proposta de reorganização e simplificação do Simples Nacional.

02/06/2015: PLP02507 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Simples Nacional ou "Supersimples"), e apensados
Ação:: Realizado Seminário em Vitória-ES para discussão da proposta de reorganização e simplificação do Simples Nacional.

08/06/2015: PLP02507 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Simples Nacional ou "Supersimples"), e apensados
Ação:: Realizado Seminário em Rio de Janeiro -RJ para discussão da proposta de reorganização e simplificação do Simples Nacional.

09/06/2015: PLP02507 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Simples Nacional ou "Supersimples"), e apensados
Ação:: Realizado Seminário em Belém-PA para discussão da proposta de reorganização e simplificação do Simples Nacional.

15/06/2015: PLP02507 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Simples Nacional ou "Supersimples"), e apensados
Ação:: Realizado Seminário em Goiânia-GO para discussão da proposta de reorganização e simplificação do Simples Nacional.

17/06/2015: PLP02507 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Simples Nacional ou "Supersimples"), e apensados
Ação:: Realizada Audiência Pública com o tema "Supersimples: Crescer sem Medo - debate sobre o PLP 25/07 e apensados".

22/06/2015: PLP02507 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Simples Nacional ou "Supersimples"), e apensados
Ação:: Realizado Seminário em Florianópolis-SC para discussão da proposta de reorganização e simplificação do Simples Nacional.

22/06/2015: PLP02507 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Simples Nacional ou "Supersimples"), e apensados
Ação:: Realizado Seminário em Curitiba-PR para discussão da proposta de reorganização e simplificação do Simples Nacional.

01/07/2015: PLP02507 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Simples Nacional ou "Supersimples"), e apensados
Ação:: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

01/07/2015: PLP02507 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Simples Nacional ou "Supersimples"), e apensados
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PLP02507, pelo Dep. João Arruda; Inteiro Teor 1355648

01/07/2015: PLP02507 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Simples Nacional ou "Supersimples"), e apensados
Ação:: Parecer do Relator, Dep. João Arruda (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PLP 379/2008, do PLP 415/2008, do PLP 12/2011, do PLP 79/2011, do PLP 139/2012, do PLP 317/2013, do PLP 448/2014, do PLP 467/2009, do PLP 507/2009, do PLP 6/2011, do PLP 8/2011, do PLP 21/2011, do PLP 418/2014, do PLP 577/2010, do PLP 60/2011, do PLP 489/2009, do PLP 523/2009, do PLP 550/2010, do PLP 43/2011, do PLP 534/2009, do PLP 556/2010, do PLP 104/2011, do PLP 44/2015, do PLP 329/2013, do PLP 444/2014, do PLP 48/2015, do PLP 433/2014, e do PLP 256/2013, apensados.; Inteiro Teor 1355648

01/07/2015: PLP02507 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Simples Nacional ou "Supersimples"), e apensados
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PLP02507, pelo Dep. João Arruda; Inteiro Teor 1357382

01/07/2015: PLP02507 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Simples Nacional ou "Supersimples"), e apensados
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PLP02507, pelo Dep. João Arruda; Inteiro Teor 1357384

01/07/2015: PLP02507 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Simples Nacional ou "Supersimples"), e apensados
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Arruda (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PLP 379/2008, do PLP 415/2008, do PLP 12/2011, do PLP 79/2011, do PLP 139/2012, do PLP 317/2013, do PLP 448/2014, do PLP 467/2009, do PLP 507/2009, do PLP 6/2011, do PLP 8/2011, do PLP 21/2011, do PLP 418/2014, do PLP 577/2010, do PLP 60/2011, do PLP 489/2009, do PLP 523/2009, do PLP 550/2010, do PLP 43/2011, do PLP 534/2009, do PLP 556/2010, do PLP 104/2011, do PLP 44/2015, do PLP 329/2013, do PLP 444/2014, do PLP 48/2015, do PLP 433/2014, e do PLP 256/2013, apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 1357384

07/07/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À Comissão Especial cópia do Ofício 138/15 - SMPE/PR - Sugestão de aprimoramento do Estatuto Nacional da Microempresa de Pequeno Porte.; Inteiro Teor 1358793

08/07/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2443/2015, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nº 130, de 2007, e seus apensos, com o Projeto de Lei Complementar nº 448, de 2014, e seus apensos".

16/07/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Simples Nacional ou "Supersimples"), e apensados Publicado em avulso e no DCD do dia 17/07/15 PÁG 342 COL 01, Letra C.; Inteiro Teor 1393399

16/07/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

21/07/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n 2.443/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.443/2015. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 130/2007 ao Projeto de Lei Complementar n. 25/2007, ao qual o Projeto de Lei Complementar n. 448/2014 tramita apensado, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”; Inteiro Teor 1363997

21/07/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CFT o Memorando nº 190/15 - COPER solicitando a devolução do PLP 130/07 para apensação ao de nº 25/07.; Inteiro Teor 1364046

11/08/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2665/2015, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Simples Nacional ou "Supersimples") e apensados".; Inteiro Teor 1369223

19/08/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2760/2015, pelos Deputados Jorginho Mello (PR-SC) e Líderes, que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PLP nº 25 de 2007, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006"".; Inteiro Teor 1374530

24/08/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à republicação. Avulso Letra C - para inclusão de apensados.

25/08/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenario, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Arruda (PMDB-PR), pela Comissão Especial, que conclui pelo acolhimento das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 5, 6, 7, 8 e 11; e rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 4, 9 e 10 na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada.; Inteiro Teor 1377144

25/08/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

25/08/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da aprovação do Requerimento de adiamento da votação por duas sessões. DCD de 26/08/15 PÁG 79 COL 01.; Inteiro Teor 1410417

25/08/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado pelo autor, Dep. Sarney Filho, Líder do PV, o requerimento que solicita votação nominal para o requerimento que solicita retirada de pauta deste Projeto de Lei

25/08/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado pelo autor, Dep. Sarney Filho, Líder do PV, o requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

25/08/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado pelo autor, Dep. Zé Geraldo(PT/PA), o requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

25/08/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

25/08/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Afonso Hamm (PP-RS), Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).

25/08/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

25/08/2015: PLEN - Plenário
Ação:: O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 11.

25/08/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).

25/08/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento.

26/08/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário e parecer proferido em Plenário às Emendas Publicado em Avulso - Letra D.

01/09/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Emendas Aglutinativas de Plenário (1 a 3). Publicado em Avulso - Letra E.

01/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

01/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Izalci (PSDB-DF).

01/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do destaque de preferência da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, para votação da Emenda Aglutinativa nº 1 sobre o Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007- DTQ 12.

01/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. João Arruda (PMDB-PR).

01/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o destaque de preferência.

01/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 1, ressalvados os destaques.

01/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 1 apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007, ressalvados os destaques. Sim: 417; não: 2; total: 419.

01/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, estão prejudicadas a proposição inicial, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, a Subemenda Substitutiva Global de Plenário, as proposições apensadas e as Emendas de Plenário, ressalvados os destaques.

01/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o destaque da bancada do PDT, para votação em separado da seção IV do capítulo IX do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007 e consequentemente todas as referências "empresas simples de crédito" constante do referido Substitutivo - DTQ 1.

01/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o destaque da bancada do PDT, para votação em separado da expressão "ou prestador de serviço no meio rural" contida no § 1º do art. 18-A, da Lei Complementar nº 123/2006, modificada pelo art. 1º da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007, e por consequência as demais ocorrências da expressão contida no texto - DTQ 2.

01/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o destaque da bancada do PTB, para votação em separado da Emenda nº 1 - DTQ 3

01/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o destaque da bancada do PTB, para votação em separado da Emenda nº 2 - DTQ 4

01/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do art. 11 da Subemenda Substitutiva Global de Plenário - DTQ 5

01/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o destaque da bancada do SD, para votação em separado da expressão "de âmbito municipal com atuação em seu município sede e municípios limítrofes", constante do art. 63-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, alterado pelo art. 1º da Subemenda Substitutiva Global de Plenário, oferecida ao Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007 - DTQ 11.

01/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Ordem do Dia.

02/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai ao Senado Federal (PLP 25-F/2007).
DCD de 03/09/15 PÁG 136 COL 01.; Inteiro Teor 1425068

02/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da votação em turno único.

02/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Inadmitida a Emenda Aglutinativa nº 2.

02/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicada a Emenda Aglutinativa nº 3 em razão da prejudicialidade do Projeto de Lei Complementar nº 418 de 2014.

02/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da expressão "com produção artesanal", constante no art. 17, inciso X, letra 'b', item 1, da Lei Complementar nº 123 de 2006, alterado pelo artigo 1º da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada ao PLP 25/07, com a finalidade de supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - DTQ 6

02/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Moroni Torgan (DEM-CE).

02/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Suprimido o texto. Sim: 210; não: 171; abstenções: 9; total: 390.

02/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, fica prejudicado, o § 5º do artigo 17, constante do artigo 1º da Emenda Aglutinativa nº 1.

02/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Emenda de Plenário nº 10, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - DTQ 7.

02/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS).

02/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada Emenda de Plenário nº 10. Sim: 344; não: 73; abstenções: 3; total: 420.

02/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do art. 9º da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 13.

02/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT).

02/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 389; não: 28; total: 417.

02/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o destaque da bancada do PSD, para votação em separado da Emenda de Plenário nº 10- DTQ 8.

02/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB, para votação em separado da Emenda de Plenário nº 10- DTQ 9

02/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, para votação em separado da expressão "com produção artesanal", constante do número 1, da alínea 'b', do inciso X do art. 17 e, por decorrência, o §5º do mesmo artigo, todos constantes do art. 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 25, de 2007, com vistas à sua supressão - DTQ 10

02/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

02/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1 e 2.

02/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Arruda (PMDB/PR).; Inteiro Teor 1382730

03/09/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento de Urgência nº 2.760/15: "Declaro a prejudicialidade deste em face da aprovação do PLP nº 25 de 2007. Arquive-se. Publique-se".

03/09/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática dos Projetos de Lei Complementar nºs 379/2008, 415/2008, 467/2009, 489/2009, 507/2009, 523/2009, 534/2009, 550/2010, 556/2010, 577/2010, 6/2011, 8/2011, 12/2011, 21/2011, 43/2011, 60/2011, 79/2011, 104/2011, 139/2012, 256/2013, 317/2013, 329/2013, 418/2014, 433/2014, 444/2014, 448/2014, 44/2015, 48/2015, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação em Plenário da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 1, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007, principal.

08/09/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 520/15/PS-GSE.; Inteiro Teor 1382684

30/06/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 902/2016, do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 125, de 2015 - Complementar (PL nº 25, de 2007 - Complementar, nessa Casa), que 'Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional; altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; revoga dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências", que ora encaminho
para apreciação dessa Casa.; Inteiro Teor 1473028

30/06/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 25/2007, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 125, de 2015 – Complementar (PL nº 25, de 2007 - Complementar, na Casa de origem), que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional; altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; revoga dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991".; Inteiro Teor 1473024

04/07/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: (SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL)À Comissão de Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Simples Nacional ou "Supersimples"), e apensadosProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD; Inteiro Teor 1473409

05/07/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial - Substitutivo do Senado Federal, em avulso e no DCD de 06/07/16, PÁG 364 COL 01, Letra G.; Inteiro Teor 1500532

23/08/2016: PLP02507 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Simples Nacional ou "Supersimples"), e apensados
Ação:: Recebimento pela PLP02507.

9/set

2015

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 125/2015

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Tramitação

09/09/2015: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 43 (quarenta e três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.; Avulso de parecer

09/09/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura.

09/09/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.; Avulso inicial da matéria

09/09/2015: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

15/09/2015: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa a senadora Marta Suplicy relatora da matéria.
À relatora.

17/09/2015: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pela relatora, senadora Marta Suplicy, por solicitação desta secretaria.
Em 16/9/2015, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do senador Humberto Costa, anexada ao processado à fl. 79-81.
À relatora.; EMENDA 1 / CAE - PLC 125/2015

24/09/2015: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pela relatora, senadora Marta Suplicy, por solicitação desta secretaria.
Anexado ao processado, conforme despacho da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 138/2015/SMPE/PR, de 29 de junho de 2015, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, contendo manifestações acerca da Matéria, bem como resposta da 1ª Secretaria do Senado Federal ao citado órgão (fls. 82-88).

01/10/2015: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 24/9/2015, foi apresentada a emenda nº 2, de autoria do senador Flexa Ribeiro, anexada ao processado às fls. 89-90, e, em 30/9/2015, foi apresentada a emenda nº 3, de autoria do senador Alvaro Dias, anexada ao processado às fls.91-92.
À relatora.; EMENDA 2 - PLC 125/2015; EMENDA 3 - PLC 125/2015

08/10/2015: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 8/10/2015, foi apresentada a emenda nº 4, de autoria do senador Walter Pinheiro, anexada ao processado à fl. 93.
À relatora.; EMENDA 4 - PLC 125/2015

05/11/2015: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pela relatora, senadora Marta Suplicy, por solicitação desta secretaria.
Anexado ao processado, conforme despacho da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 251/ACIJIP/2015, de 20 de outubro de 2015, da Associação Comercial e Industrial de Ji-Paraná, contendo manifestação acerca da matéria, bem como resposta da Secretaria Geral da Mesa informando à Associação a juntada do referido ofício ao presente processado (fls. 94-100).
À relatora, para dar continuidade à tramitação da matéria.; Anexo

05/11/2015: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em reunião realizada em 20/10/2015, foi aprovado o Requerimento nº 45/2015-CAE, de iniciativa da senadora Marta Suplicy, o qual requer a realização de diligência com a finalidade de instruir o PLC 125/15, com a participação dos senhores Guilherme Afif Domingos; Luiz Barreto Filho; Paulo Skaf, presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP; presidente do Sebrae; deputado federal João Arruda; deputado federal Jorginho Mello, presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa.
Requerimento anexado ao processado (fls. 101-102).

24/11/2015: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Realizada, em 23/11/2015, diligência com a finalidade de instruir o PLC 125/15, que aumenta o limite para enquadramento da microempresa no regime do Simples Nacional, com a presença dos senhores Guilherme Afif Domingos, diretor-presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae; Milton Antonio Bogus; diretor do Departamento da Micro, Pequena e Média Indústria da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - Fiesp; deputado federal Jorginho Mello; deputados estaduais Itamar Borges e Caio França; Marcos Monti, prefeito de São Manuel-SP e presidente da Associação Paulista de Municípios; Alencar Burti, presidente da Associação Comercial de São Paulo; Álvaro Luiz Bruzadin Furtado, diretor da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - Fecomercio-SP; Juliano Seabra, diretor geral da Endeavor; e Sérgio Approbato Machado Júnior, presidente do Sescon e Aecon-SP.
À relatora, senadora Marta Suplicy.

25/11/2015: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pela relatora, senadora Marta Suplicy, com relatório favorável ao projeto e à emenda nº 1, com dezoito emendas que apresenta, acatando também a emenda nº 4 nos termos da subemenda apresentada, e pela rejeição das emendas nºs 2 e 3 (fls. 103-142).; Relatório Legislativo

26/11/2015: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 01/12/2015.

01/12/2015: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A apreciação da matéria é adiada em virtude do cancelamento da 48ª reunião da Comissão.

01/12/2015: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Anexado ao processado, conforme despacho do presidente em exercício da Comissão, senador Raimundo Lira, o Memorando nº 068/2015-GSCAMELI, de 25 de novembro de 2015, do gabinete do senador Gladson Cameli, encaminhando o OF/CIRC./Nº 036/GP/PMCS/AC, da Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC, contendo manifestação acerca da matéria (fls. 143-145).; Anexo

01/12/2015: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Nesta data a relatora, senadora Marta Suplicy, apresenta novo relatório, favorável ao projeto, à emenda nº 1 e parcialmente à emenda nº 4, com dezoito emendas que apresenta, e contrário às emendas nºs 2 e 3 (fls. 146-184).; Relatório Legislativo

03/12/2015: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 3/12/2015, foram apresentadas as emendas nºs 5 e 6, de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho, anexadas ao processado às fls. 185-188.

03/12/2015: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 08/12/2015.

03/12/2015: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 3/12/2015, foi apresentada a emenda nº 7, de autoria do senador Dalírio Beber, anexada ao processado às fls. 189-190.

07/12/2015: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 7/12/2015, foi apresentada a emenda nº 8, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares, anexada ao processado às fls. 191-192.

08/12/2015: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Nesta data, a relatora, senadora Marta Suplicy, apresenta novo relatório, favorável ao projeto, às emendas nºs 1 e 5, e parcialmente à emenda nº 4, e contrário às emendas nºs 2, 3, 6, 7 e 8, nos termos do substitutivo que apresenta (fls. 193-247).; Relatório Legislativo

08/12/2015: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em reunião realizada nesta data, é lido o relatório pela relatora, senadora Marta Suplicy. Durante a discussão, a relatora acata sugestões dos senadores Flexa Ribeiro, Antonio Carlos Valadares e Dalírio Beber e apresenta relatório reformulado que, colocado em votação, é aprovado pela Comissão e passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, às emendas nºs 1 e 5 e parcialmente às emendas nºs 2 e 4, nos termos da Emenda nº 9-CAE (substitutivo), e contrário às emendas nºs 3, 6, 7 e 8 (fls. 248-302).
Anexados, às fls. 303-304, cópia do relatório de registro de presença e requerimento de urgência aprovado pela Comissão.; Parecer; Anexo; Requerimento.

08/12/2015: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: À SCLSF.

08/12/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura de Parecer da CAE.

09/12/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação o Parecer nº 1142, de 2015-CAE, relatora Senadora Marta Suplicy, favorável nos termos da Emenda nº 9 - CAE (Substitutivo), que apresenta;
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1409, de 2015, de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a presente matéria.; Avulso de parecer

10/12/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 11/12/2015 a 17/12/2015.

11/12/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebida a Emenda nº 10-Plen, do Senador Ronaldo Caiado.; EMENDA 10 PLEN - PLC 125/2015

15/12/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

15/12/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 1409, de 2015, de urgência, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 13, Abst. 1, Presidente 1, Total 57.

16/12/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 11-Plen, do Senador Ricardo Franco; 12-Plen, do Senador Flexa Ribeiro; e 13-Plen, do Senador Douglas Cintra.; EMENDA 11 PLEN - PLC 125/2015; EMENDA 12 PLEN - PLC 125/2015; EMENDA 13 PLEN - PLC 125/2015

16/12/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 16/12/2015.

16/12/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 14-Plen, do Senador Douglas Cintra.; EMENDA 14 PLEN - PLC 125/2015

16/12/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 16/12/2015.

16/12/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 15-Plen, do Senador Antonio Carlos Valadares.; EMENDA 15 PLEN - PLC 125/2015

16/12/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Matéria não apreciada na sessão de 16.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 17.12.2015.
Retirado de pauta, em virtude do término da Sessão Legislativa Ordinária.
Desconsiderar o texto: "Retirado de pauta, em virtude do término da Sessão Legislativa Ordinária.".
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.02.2016.

18/12/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emenda.

18/12/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encerrou-se no dia 17 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Foram apresentadas as Emendas nºs 10 a 15 - Plen. A matéria encontra-se em regime de urgência e está incluída na pauta da Ordem do Dia do dia 3 de fevereiro de 2016.; Avulso de emendas

02/02/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: A matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia, em virtude da aprovação de requerimento de urgência.

23/03/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado à Assessoria Técnica e Regimental da SGM para juntada de documentos.

23/03/2016: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntado original de manifestação do OFÍCIO GG N° 63/2016, do Governo do Estado do Rio de Janeiro ( Fls 317/318).; Documento Não categorizado

23/03/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: A matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia, em virtude da aprovação de requerimento de urgência.

08/06/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido, na Secretaria Legislativa do Senado Federal, parecer de plenário, Relatora: Senadora Marta Suplicy.; Parecer

14/06/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

15/06/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido, na Secretaria Legislativa do Senado Federal, em 15.6.2016, novo parecer de plenário, Relatora: Senadora Marta Suplicy.; Parecer

15/06/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria incluída em Ordem do Dia na sessão deliberativa ordinária de 15.6.2016.

15/06/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria não apreciada na sessão de 15/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 16/06/2016.

15/06/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Marta Suplicy o Parecer nº 557, de 2016 - PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, sobre as Emendas nºs 10 a 15 - PLEN, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 16 – PLEN (Substitutivo), sendo pela rejeição das Emendas nºs 10, 11 e 14 – PLEN, e pela aprovação parcial da Emenda nº 13 - PLEN, pela aprovação das Emendas nºs 12 e 15 – PLEN.
Usam da palavra os Senadores Pedro Chaves, Ricardo Ferraço, Tasso Jereissati, Marta Suplicy (Relatora), Ricardo Ferraço, Tasso Jereissati, José Aníbal, Alvaro Dias, Ronaldo Caiado, Aloysio Nunes Ferreira, Lúcia Vânia e Fátima Bezerra.
A Presidência transfere a discussão e votação da matéria para a próxima terça-feira, por acordo de Plenário.; Parecer

16/06/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria incluída em Ordem do Dia na sessão deliberativa ordinária de 16.6.2016.

16/06/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria não apreciada na sessão de 16/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 21/06/2016.
Recebidas, na Secretaria Geral da Mesa, as Emendas nºs 17 a 23, do Senador José Aníbal; 24, do Senador Humberto Costa; 25 a 27, do Senador Aloysio Nunes Ferreira; e 28, do Senador Wellington Fagundes; EMENDA 17 PLEN - PLC 125/2015; EMENDA 18 PLEN - PLC 125/2015; EMENDA 19 PLEN - PLC 125/2015; EMENDA 20 PLEN - PLC 125/2015; EMENDA 21 PLEN - PLC 125/2015; EMENDA 22 PLEN - PLC 125/2015; EMENDA 23 PLEN - PLC 125/2015; EMENDA 24 PLEN - PLC 125/2015; EMENDA 25 PLEN - PLC 125/2015; EMENDA 26 PLEN - PLC 125/2015; EMENDA 27 PLEN - PLC 125/2015; EMENDA 28 PLEN - PLC 125/2015

21/06/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido, na Secretaria Legislativa do Senado Federal, em 21.6.2016, novo parecer de plenário sobre as Emendas, Relatora: Senadora Marta Suplicy.; Parecer

21/06/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.6.2016.
Recebido a Emenda nº 29-Plen, de autoria do senador José Aníbal.
Recebida a Emenda nº 30-Plen, de autoria do Senador Ricardo Ferraço.
************* Retificado em 21/06/2016*************
Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.6.2016.
Recebido a Emenda nº 29-Plen, de autoria do senador José Aníbal.
Recebida a Emenda nº 30-Plen, de autoria do Senador Ricardo Ferraço.
Recebida a Emenda nº 32-Plen, de autoria do Senador José Anibal.
************* Retificado em 21/06/2016*************
Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.6.2016.
Recebido a Emenda nº 29-Plen, de autoria do senador José Aníbal.
Recebida a Emenda nº 30-Plen, de autoria do Senador Ricardo Ferraço.
Recebida e retirada a Emenda nº 32-Plen, de autoria do Senador José Anibal.; EMENDA 29 PLEN - PLC 125/2015; EMENDA 30 PLEN - PLC 125/2015; EMENDA 32 PLEN - PLC 125/2015

21/06/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Aprovados o Substitutivo - Emenda nº 31-PLEN, nos termos da complementação do parecer de Plenário, e a Emenda nº 30-PLEN.
Encontram-se pendentes de votação pelo Plenário dispositivos destacados.
*** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA ***
Encaminhadas à publicação as Emendas nº 17 a 30-PLEN.
Proferido pela Senadora Marta Suplicy o Parecer nº 562, de 2016-PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, sobre as Emendas nºs 17 a 30-PLEN, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 10, 11, 14, 17, 18, 20, 21, 23, 24 e 28; aprovação das Emendas nºs 12, 15, 19 e 26; pela aprovação parcial das Emendas nº 13, 22, 25 e 27, nos termos de novo substitutivo que apresenta – Emenda nº 31-PLEN e, ainda, pela rejeição da Emenda nº 29-PLEN e aprovação da Emenda nº 30-PLEN. (Posteriormente, em complementação ao seu parecer, a Senadora Marta Suplicy promove duas alterações ao Substitutivo apresentado; a primeira alteração para suprimir o § 3º do art. 13 acrescentado à Lei Complementar nº 123, de 2006; e a segunda alteração destinada a ajustar as Tabelas de Repartição dos Tributos constantes dos Anexos I a V da Lei Complementar nº 123, de 2006)
Encaminhada à publicação e retirada a Emenda nº 32-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 463, de 2016, de autoria da Senadora Marta Suplicy, solicitando preferência para votação do substitutivo de Plenário – Emenda nº 31-PLEN;
- Requerimento nº 464, de 2016, de iniciativa de bancada, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 12 da Lei 123/2006, constante do art. 1º do Substitutivo;
- Requerimento nº 465, de 2016, de iniciativa de bancada, solicitando destaque para votação em separado do inciso XVIII do § 5º-B e § 5º-D e do inciso IV do § 5º-I, todos do art. 18 da Lei 123/2016, constante do art. 1º do Substitutivo;
- Requerimento nº 466, de 2016, de iniciativa de bancada, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN;
- Requerimento nº 467, de 2016, de autoria do Senador José Aníbal, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 14-PLEN;
- Requerimento nº 468, de 2016, de autoria do Senador José Aníbal, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 17-PLEN;
- Requerimento nº 469, de 2016, de autoria do Senador José Aníbal, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 18-PLEN;
- Requerimento nº 470, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Roberto Requião, solicitando destaque para votação em separado do art. 18, § 5º-B, inciso XVIII, constante do art. 1º do Substitutivo;
- Requerimento nº 471, de 2016, de autoria dos Senadores José Pimentel e Paulo Rocha, solicitando destaque para votação da alteração do § 11 do art. 18-A da Lei 123/2006, constante do art. 1º do Substitutivo;
- Requerimento nº 472, de 2016, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 24-PLEN;
- Requerimento nº 473, de 2016, de autoria da Senadora Marta Suplicy, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque.
Retirado o Requerimento nº 471, de 2016.
Acatados os Requerimentos nº 464, 465 e 466, de 2016, de iniciativa de bancadas.
Retirado o Requerimento nº 469, de 2016.
Aprovado o Requerimento nº 463, de 2016, de preferência.
Aprovado o Requerimento nº 473, de 2016, de votação em globo dos requerimentos de destaque.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 467, 468, 470 e 472, de 2016.
Aprovados o Substitutivo - Emenda nº 31-PLEN, nos termos da complementação do parecer, e a Emenda nº 30-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 65, Presidente 1, Total 66.
Aprovada a Emenda nº 10-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 47, Não 08, Presidente 1, Total 56.; Emenda.; Listagem ou relatório descritivo; Listagem ou relatório descritivo; Avulso de emendas; Avulso de parecer; Avulso de emendas; EMENDA 31 PLEN - PLC 125/2015

22/06/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído na Ordem do Dia de 22/06/2016.
Continuação da votação em turno único.

22/06/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Anunciada a matéria, é aprovado o § único do art. 12 da Lei nº 123/2006, constante do art. 1º do Substitutivo, com o seguinte resultado: SIM – 44; PRESIDENTE - 1 ; TOTAL – 45; tendo usado da palavra os Senadores José Aníbal, Tasso Jereissati, José Pimentel, Aloysio Nunes Ferreira, Marta Suplicy, Armando Monteiro, Flexa Ribeiro, Ronaldo Caiado.
É aprovado o inciso XVIII do § 5º-B, o § 5º-D e o inciso IV do § 5º-I, todos do art. 18 da Lei nº 123/2006, constante do art. 1º do Substitutivo, com o seguinte resultado: SIM – 44; PRESIDENTE - 1 ; TOTAL – 45.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 572, de 2016 – CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.; Listagem ou relatório descritivo; Listagem ou relatório descritivo; Projeto de Lei Ordinária

27/06/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida, na Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 37 - PLEN, do Senador Eduardo Amorim.; EMENDA 37 PLEN - PLC 125/2015

28/06/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído na Ordem do Dia de 28/06/2016.
Discussão, em turno suplementar.

28/06/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Aprovado o Substitutivo do Senado ao projeto, com emendas, no turno suplementar.
Aprovada a redação final da matéria.
À Câmara dos Deputados.
*** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA ***
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 33 a 42-PLEN.
Proferido pela Senadora Marta Suplicy o Parecer nº 606, de 2016-PLEN, sobre as emendas de plenário apresentadas em turno suplementar, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 36, 37, 38, 39, 40 e 41-PLEN; e pela rejeição das demais emendas.
Deferida a retirada da Emenda nº 35-PLEN.
Aprovados, em turno suplementar, o Substitutivo e as Emendas nºs 36, 37, 38, 39, 40 e 41-PLEN, de parecer favorável, com o seguinte resultado: Sim 58, Presidente 1, Total 59.
Prejudicadas as demais emendas, nos termos do parecer de Plenário.
Aprovada a redação final do Substitutivo do Senado ao projeto. (Parecer nº 607, de 2016-CDIR)
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.; Listagem ou relatório descritivo; Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária; Avulso de parecer; Avulso de emendas

29/06/2016: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 527 a 549).

30/06/2016: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 902, de 30/06/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto de Lei da Câmara nº 125/15, e encaminha os autógrafos para apreciação. (fls. 550 a 573).; Autógrafo - PLC 125/2015

08/07/2016: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: ÀTRSGM, atendendo solicitação.

08/07/2016: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntado originais de manifestações do Ofício C. Pres - 074/16 do Sistema FIRJAN, Ofício CE DIR MD 050-16 da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, Ofício n.: 7464 da Câmara Municipal de Marília, Documento s/n° da Agência Desenvolvimento Econômico ABC, Ofício Comsefaz n° 23/16 da Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte e Ofício ABRASF n° 70/2016. (Fls 574/613); Documento Não categorizado

07/10/2016: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À SLSF, atendendo solicitação.

07/10/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

10/10/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 100, de 2016, do Primeiro Suplente de Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação de Substitutivo oferecido ao presente projeto.
Informa também que a matéria foi enviada à sanção em 06.10.2016.

31/10/2016: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 00155, DE 2016 (vetada parcialmente: vide MSG 00589 de 2016).
DOU (Diário Oficial da União) - 28/10/2016 - Seção I - págs. 00001 e 00010.
Sancionada em 27/10/2016.
À SLCN.

01/11/2016: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Matéria vetada parcialmente: VET 46/2016

25/11/2016: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Juntada manifestação da Câmara Municipal de Novo Hamburgo (fls. 621-624).; Documento Não categorizado

20/12/2016: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Vetos apostos à matéria (VET 46/2016) apreciados na Sessão Conjunta de 15 de dezembro de 2016: 11 rejeitados e 36 mantidos.
Resultado apurado publicado no DCN de 22 de dezembro de 2016.

29/12/2016: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: À Secretaria de Expediente, por solicitação.

29/12/2016: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Publicadas partes vetadas da LEI COMPLEMENTAR nº 155 DE 2016 (rejeitadas pelo Congresso Nacional na Sessão Conjunta de 15 de dezembro de 2016).
DOU (Diário Oficial da União) - 29/12/2016 - Seção I - pág. 00001.
Promulgação das partes vetadas em 28/12/2016.

13/01/2017: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Arquivo.

13/01/2017: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Recebido e Arquivado.

Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016

Situação: Encerrada com Veto Parcial

28/out

2016

Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 46/2016

Situação: Mantida parcialmente

Tramitação

31/10/2016: SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:: Este processo contém 3 (três) folhas numeradas.

31/10/2016: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Recebida e juntada (às fls. 4 a 69), na presente data, a Mensagem nº 589, de 2016, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.

01/11/2016: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: À Secretaria de Atas e Diários para despacho e publicação no Diário do Congresso Nacional.

01/11/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Ação legislativa referente ao DCN de 03/11/2016)
Encaminhado à publicação.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 29 de novembro de 2016.; Avulso inicial da matéria

03/11/2016: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Juntada cópia do Ofício CN nº 519, de 2016, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 71.
************* Retificado em 09/11/2016*************
Onde se lê:
Juntada cópia do Ofício CN nº 519, de 2016, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 71.
Leia-se:
Juntada cópia do Ofício CN nº 524, de 2016, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 71.

24/11/2016: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 30/11/2016, às 10h30min, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.

30/11/2016: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A sessão conjunta convocada para hoje, 30 de novembro, às 10 horas, foi cancelada.
************* Retificado em 30/11/2016*************
Horário da sessão: 12h.

30/11/2016: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para o dia 06/12/2016, às 11h.

06/12/2016: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A Sessão Conjunta convocada para hoje, dia 6/12/2016, às 11 horas, foi cancelada. A matéria encontra-se sobrestando a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.

08/12/2016: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído nas Ordens do Dia das Sessões Conjuntas convocadas para 13/12/2016 e para 14/12/2016, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.

13/12/2016: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A sessão conjunta convocada para as 19 horas de hoje, 13/12/2016, foi cancelada. Incluído na Ordem do Dia da Sessões Conjunta convocada para 14/12/2016, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.

14/12/2016: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A sessão conjunta convocada para hoje, 14/12/2016, foi cancelada.
Incluído na Ordem do Dia da Sessões Conjunta convocada para 15/12/2016, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.

15/12/2016: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário.

15/12/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016)
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos - itens 009.001 a 009.047)
Encaminhados à publicação e retirados os Requerimentos nºs 195 e 196, de 2016-CN, que solicitam destaque para votação em separado dos itens 009.047 e 009.001, respectivamente, da cédula eletrônica.
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, são mantidos os itens 009.001 a 009.035 e 009.047; e rejeitados os itens 009.036 a 009.046.
Os arts. 15-A, 15-B, 29 e 31 da Lei nº 12.512, de 2011, com a redação dada pelos arts. 6º e 7º da Lei Complementar nº 155/2016, vão à promulgação.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 22/12/2016 o Relatório/Resultado da votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.; Listagem ou relatório descritivo

19/12/2016: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls.169 e 170).

27/12/2016: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN nº 619 de 27/12/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil que encaminha a Mensagem CN nº 166/2016, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 125, de 2015, encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 170 a 173).
Remetido Ofício CN nº 620, de 27/12/16, ao Senhor Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 125, de 2015, e encaminhamento dos autógrafos dos dispositivos rejeitados para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal. (fl. 174).

29/12/2016: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Publicadas partes vetadas da LEI COMPLEMENTAR nº 155 DE 2016 (rejeitadas pelo Congresso Nacional na Sessão Conjunta de 15 de dezembro de 2016).
DOU (Diário Oficial da União) - 29/12/2016 - Seção I - pág. 00001.
Promulgação das partes vetadas em 28/12/2016.

13/01/2017: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Recebida e juntada, em 29/12/2016, às fls. 176 a 181, a Mensagem nº 707, de 28 de dezembro de 2016, do Exm.º Sr. Presidente da República, comunicando a promulgação das partes vetadas rejeitadas pelos Congresso Nacional.
Ao Arquivo.

13/01/2017: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Recebido e Arquivado.