Projeto de Lei Complementar n° 250, de 2026

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, para excluir o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) do alcance das vedações previstas em seu art. 14.

Iniciativa: Senadora Leila Barros (PDT/DF)