Ementa:
Dispõe sobre a utilização dos recursos das emendas parlamentares individuais do tipo transferências especiais, previstas no art. 166-A da Constituição Federal, e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)

Em tramitação
3/dez
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 252/2025

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

03/12/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 252/2025. O projeto vai à publicação.
PLP 252/2025
Avulso inicial da matéria
03/12/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência determina a reautuação do Projeto de Lei nº 2.759, de 2024, por tratar de matéria de lei complementar, nos termos do Parecer nº 79, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, como Projeto de Lei Complementar nº 252, de 2025, e a republicação dos avulsos.
O Projeto de Lei nº 2.759, de 2024, vai ao Arquivo.
03/12/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 67, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria.
Requerimento
10/06/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A Comissão de Constituição e Justiça, na 43ª Reunião Extraordinária, aprovou o Parecer nº 79, de 2025, favorável ao Projeto de Lei nº 2.759, de 2024, nos termos da Emenda n° 1 (Substitutivo), concluindo por sua reautuação como Projeto de Lei Complementar nº 252, de 2025.
Parecer
10/06/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Estando já instruída pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), seguindo posteriormente à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).
11/06/2026
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto