Projeto de Lei Complementar n° 254, de 2020
Ementa:
Institui moratória para os débitos tributários relativos ao Simples Nacional durante a vigência do estado de calamidade da Covid-19.
Iniciativa: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
26/out
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: PREJUDICADA
- 26/10/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 26/10/2020.
- Avulso inicial da matéria
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 04/03/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência declara a prejudicialidade do Projeto de Lei Complementar nº 254, de 2020, nos termos no art. 334, I, do Regimento Interno.
A matéria vai ao Arquivo.
- 04/03/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada
