Projeto de Lei Complementar Nº 257/2023
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte”.
Iniciativa: Jorge Goetten - PL/SC
7/dez
2023
Em tramitação
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
- 07/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PLP n. 257/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Jorge Goetten (PL/SC), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte”
". - Inteiro Teor 2372924
- 20/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 2380659
- 21/12/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/2023.
- 22/12/2023
- CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
- Ação:
- Recebimento pela CICS.
- 15/03/2024
- CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
- 10/04/2024
- CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação.
- Inteiro Teor 2405640
- 10/04/2024
- CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2405640
- 16/04/2024
- CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
- Ação:
- Lido o Parecer pelo Relator.
- 16/04/2024
- CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 02/05/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 03/05/2024 PAG 17, Letra A.
- Inteiro Teor 2825583
- 02/05/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 03/05/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 12/06/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA)
- 22/07/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- O Relator, Dep. Zé Neto, deixou de ser membro da Comissão
- 24/07/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 04/09/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
- 19/03/2025
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
- 20/03/2025
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Fase prevista
Casa Revisora (Senado)
Situação: Previsto
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto