Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para dispor sobre a definição da proteção e da promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes como política pública à qual a destinação de recursos de emenda de bancada estatual será considerada ação prioritária.

Iniciativa: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)

Em tramitação
12/fev
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 26/2025

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

12/02/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 26/2025. O projeto vai à publicação.
PLP 26/2025
Avulso inicial da matéria
08/08/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CAE.
19/08/2025
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguarda distribuição.
09/09/2025
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Girão, para emitir relatório.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto