Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para dispor sobre a definição da proteção e da promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes como política pública à qual a destinação de recursos de emenda de bancada estatual será considerada ação prioritária.

Iniciativa: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)

Em tramitação
12/fev
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 26/2025

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

12/02/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 26/2025. O projeto vai à publicação.
PLP 26/2025
Avulso inicial da matéria
08/08/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CAE.
19/08/2025
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguarda distribuição.
09/09/2025
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Girão, para emitir relatório.
16/06/2026
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido o relatório do Senador Eduardo Girão com voto favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
26/06/2026
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 01/07/2026.
01/07/2026
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 46ª Reunião extraordinária (realizada nesta data), a Presidente designa o Senador Astronauta Marcos Pontes relator "ad hoc", em seguida a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
P.S 102/2026 - CDH
02/07/2026
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria "ad hoc" do Senador Astronauta Marcos Pontes por deliberação da matéria.
À CAE, para prosseguimento da tramitação.
02/07/2026
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto