Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, dentre outros assuntos, para permitir, excepcionalmente, nos exercícios financeiros de 2023 e 2024, que os recursos da saúde possam ser utilizados para o pagamento da folha salarial e encargos sociais de outros órgãos da administração pública estadual, distrital ou municipal.

Iniciativa: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)

Em tramitação
12/dez
2023
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 260/2023

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

12/12/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 260/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
PLP 260/2023
15/12/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai á CAS e CAE.
18/12/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto