Projeto de Lei Complementar n° 262, de 2019
Ementa:
Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas possam ser beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).
Iniciativa: Senador Flávio Arns (REDE/PR)
27/nov
2019
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 27/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº232, em 27/11/2019.
- 27/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAE e CDR.
(Este processado contém 5 (duas) folhas numeradas)
- 28/11/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- Avulso inicial da matéria
- 03/12/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
- 10/05/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Paulo Paim, apresenta relatório favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 11/05/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/05/2022.
- 20/05/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/05/2022.
- 24/05/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria.
À CDR, para prosseguimento da tramitação. - P.S 23/2022 - CAE
- 24/05/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
- 25/05/2022
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria aguardando designação de relator.
- 21/12/2022
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 16/03/2023
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Distribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório.
- 25/05/2023
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Teresa Leitão, com relatório pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 26/05/2023
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 30/05/2023.
- 30/05/2023
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em reunião realizada em 30/05/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
- 16/06/2023
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 20/06/2023.
- 20/06/2023
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em reunião realizada em 20/06/2023, a matéria foi retirada de pauta a pedido da relatora.
- 11/08/2023
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 15/08/2023.
- 15/08/2023
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em reunião realizada em 15/08/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
- 06/09/2023
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 12/09/2023.
- 12/09/2023
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto.
A matéria vai ao Plenário. - P.S 5/2023 - CDR
- 12/09/2023
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Teresa Leitão por deliberação da matéria.
- 12/09/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- 12/09/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 14/09/2023 a 20/09/2023. Perante a Mesa.
- 19/09/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Carlos Viana.
- EMENDA 1 PLEN - PLP 262/2019
- 21/09/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 20 de setembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar n° 262 de 2019.
Foi recebida a Emenda n° 1.
O Projeto de Lei Complementar n° 262, de 2019, retorna à CAE, seguindo posteriormente à CDR, para exame da emenda. - Avulso de emendas
- 21/09/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando designação de relator para as emendas de plenário.
- 25/10/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Distribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório.
- 02/01/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A relatora, senadora Teresa Leitão, apresentou relatório contrário à Emenda nº 1-Plen.
- Relatório Legislativo
- 29/02/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Emenda(s) de Plenário à matéria constantes da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/03/2024.
- 05/03/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada em 05/03/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
- 07/03/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/03/2024.
- 12/03/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão senador Vanderlan Cardoso, designa a senadora Augusta Brito relatora “ad hoc” da matéria, em substituição à senadora Tereza Leitão. Após a leitura, comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário à emenda Nº 1-PLEN.
Anexado o parecer da comissão.
À CDR. - P.S 11/2024 - CAE
- 12/03/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Teresa Leitão por deliberação da matéria.
- 12/03/2024
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 12/03/2024
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Distribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório.
A Senadora deverá se manifestar acerca da Emenda nº 1-Plen.
- 12/04/2024
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Teresa Leitão, com relatório pela rejeição da Emenda nº 1 - PLEN.
- Relatório Legislativo
- 19/04/2024
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Emenda(s) de Plenário à matéria constantes da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 23/04/2024.
- 23/04/2024
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em reunião realizada em 23/04/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
- 03/05/2024
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Emenda de Plenário constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 07/05/2024.
- 07/05/2024
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CDR, contrário à Emenda nº 1-PLEN.
À SLSF. - Ofício
- P.S 10/2024 - CDR
- 07/05/2024
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Teresa Leitão por deliberação da matéria.
- 09/05/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei Complementar aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- 09/05/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 30/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 03/07/2024.
Discussão, em turno único.
- 03/07/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 497, de 2024, da liderança do Podemos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1.
- RQS 497/2024
- 03/07/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 03/07/2024)
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto, nos termos dos pareceres, considerando o seguinte resultado: sim – 50, não – 0, Presidente – 1, total – 51.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 103, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação e retirado, pelo autor, o Requerimento nº 497, de destaque, para votação em separado da Emenda nº 1) - P.S 103/2024 - PLEN
- 09/07/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 09/07/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 652, de 09/07/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- Autógrafo - PLP 262/2019
- OFSF 652/2024
9/jul
2024
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
- 09/07/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 652/2024 do Senado Federal que submete à revisào da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei Complementar n° 262, de 2019, de autoria do Senador Flávio Arns, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Medida Provisória n° 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória n° 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar n° 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO)".
- Inteiro Teor 2452620
- 09/07/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PLP n. 262/2019 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO)".
- Inteiro Teor 2452202
- 17/07/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 2454415
- 18/07/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/07/2024.
- 19/07/2024
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Recebimento pela CINDRE.
- 13/08/2024
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
