Ementa:
Altera o art. 14 da Lei Complementar Nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre o licenciamento ambiental.

Iniciativa: CPI DAS ONGS

Em tramitação
14/dez
2023
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 262/2023

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

14/12/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 262/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
PLP 262/2023
15/12/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
O presente projeto ficará perante à Mesa para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno.
15/12/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 19/12/2023 a 02/02/2024. Perante a Mesa.
05/02/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 2 de fevereiro o prazo para apresentação de Emendas ao presente Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria vai à CMA.
06/02/2024
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria recebida na Comissão de Meio Ambiente, aguardando designação para relatoria.
12/03/2024
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
12/06/2024
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido relatório do senador Confúcio Moura pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2023, e, no mérito, pela sua rejeição.
Relatório Legislativo
25/03/2025
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A pedido do relator, matéria retorna para reexame do relatório.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto